Declaração de exoneração de responsabilidade

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Recorda-se que não se pode garantir que um documento disponível em linha reproduza exactamente um texto adoptado oficialmente. Por conseguinte, só a legislação publicada na sua versão em papel no Diário da República é considerada autêntica.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não prejudica os deveres estatuídos na lei nacional nem exclui qualquer responsabilidade decorrente dessa lei.