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26 Abril 2018 - 10:35
Pesquisa Avançada

MEDIDA 2 e AÇÃO 3.4 DA MEDIDA 3 DO PROGRAMA AGRO (QCA III)

Informa-se que foi publicada no Diário da República, 1ª Série - nº 55, de 19 de Março de 2013, a Portaria n.º 110/2013, a qual vem:

  1. Possibilitar a alteração do prazo máximo de reembolso do incentivo reembolsável, previsto nas Portarias n.º 949/2004, de 28 de Julho e n.º 533-G/2000, de 1 de Agosto, de cinco anos para sete anos;
  2. Clarificar e regulamentar as situações de incumprimento do plano de pagamento do incentivo reembolsável, inicialmente aprovado ou alterado.

O alargamento do prazo de reembolso do subsídio reembolsável, previsto na Portaria mencionada, deverá ser expressamente solicitado pelo beneficiário através de requerimento devidamente fundamentado e com uma proposta de plano de reembolso, o qual não poderá ultrapassar o prazo máximo de sete anos, contados a partir da data de pagamento do subsídio reembolsável.

Os requerimentos deverão ser endereçados ao Departamento de Apoios ao Investimento do IFAP para a Rua Castilho, nº 45-51, 1269-164 Lisboa ou remetidos através de Fax (213846195) ou e-mail: ifap@ifap.pt.

Critérios e Condições de Revisão da Amortização do Incentivo Reembolsável:

  • Para poderem solicitar a prorrogação do prazo de amortização do subsídio reembolsável, no âmbito desta nova Portaria, os beneficiários deverão já ter apresentado ou apresentar o relatório financeiro relativo ao projeto.
  • Para os subsídios reembolsáveis que estejam acobertados por garantias, os planos de reembolso a propor pelos beneficiários poderão ser trimestrais, semestrais ou anuais.
  • Para os subsídio reembolsáveis que não estejam acobertados por garantias, os planos de reembolso a propor pelos beneficiários deverão ser trimestrais.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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