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22 Janeiro 2018 - 19:38
Pesquisa Avançada

APLICAÇÃO DA DISCIPLINA FINANCEIRA - CAMPANHA 2017

De acordo com o princípio da Disciplina Financeira, referido no artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, os montantes destinados a financiar as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos da Política Agrícola Comum (PAC) devem respeitar os limites máximos anuais fixados no Regulamento (UE) n.º 1311/2013.

Com este objetivo, sempre que as previsões do financiamento daquelas medidas indiquem que o limite máximo anual será excedido deverá ser fixado um ajustamento dos pagamentos diretos.

Uma vez que as previsões relativas aos pagamentos diretos e às despesas relacionadas com o mercado, constantes do projeto de orçamento da Comissão para 2018, indicaram a necessidade de disciplina financeira, revelou-se necessário proceder à fixação de uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos.

Deste modo, o Regulamento (UE) n.º 2017/1236, vem determinar que os montantes dos pagamentos diretos, incluindo o POSEI, superiores a 2 000 EUR, a conceder aos agricultores por conta de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2017, serão deduzidos em 1,388149%, independentemente da data em que são efetuados.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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