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13 Dezembro 2017 - 09:16
Pesquisa Avançada

Actualizado a 10.04.2017


ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL


01. Posso beneficiar da isenção do pagamento da Comparticipação para o Audiovisual?

A isenção destina-se aos consumidores não domésticos de energia elétrica, cuja atividade se inclua numa das descritas nos grupos 011 a 015 , da divisão 01, da secção A, da Classificação das Atividades Económicas - Revisão 3 (CAE-Vers.3), relativamente aos contadores que permitem a individualização de forma inequívoca da energia consumida nas referidas atividades.

Cumulativamente com a Classificação das Atividades Económicas (CAE-Vers.3), à data da submissão do formulário o requerente tem que, pelo menos, reunir uma das seguintes condição:

  • Ser detentor de animais declarados nos Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), bovinos, ovinos, caprinos e suínos;
  • Para equídeos, aves e porcos em regime de montanheiro, deverá manter atualizados os dados declarativos na Identificação Animal (IA);
  • Ser detentor de parcelas declaradas no Sistema de Identificação Parcelar (SIP).


  • 02. Como me posso candidatar?

    O formulário para pedido de isenção do pagamento da contribuição para o audiovisual para os consumidores não-domésticos de energia elétrica, está disponível na Área Reservada do Portal do IFAP através da aplicação iDigital.

    Caso não tenha acesso à internet poderá deslocar-se a uma Direção Regional de Agricultura e Pescas ou Entidade Credenciada da sua escolha.

    03. Qual o prazo de candidaturas?

    As candidaturas funcionam em contínuo, não existem prazos nem campanhas para candidaturas.

    04. É necessário ter CAE para efetuar o preenchimento do formulário? como fazem os agricultores com agricultura de subsistência?

    Sim, de acordo com as condições de elegibilidade definidas no Despacho n.º 1822/2012 de 8 de fevereiro, no entanto quem se encontra nesta situação deverá averiguar junto do seu fornecedor de eletricidade se tem enquadramento para beneficiar da isenção através do disposto no artigo 4.º da Lei 30/2003 de 22 de agosto consumo anual inferior a 400KW

    05. Que data devo colocar na "data início"?

    Na "data de início" deverá constar a data de início do contrato de fornecimento de eletricidade, se não souber a data exata poderá obtê-la através da linha de apoio a clientes do seu fornecedor de eletricidade.


    06. O CPE inscrito na fatura tem de ser totalmente introduzido na aplicação?

    Sim, caso contrário o fornecedor de eletricidade não poderá validar a candidatura. O CPE é constituído por 20 carateres que deverão ser introduzidos na íntegra.


    07. Já fiz candidatura à isenção da taxa audiovisual mas continuo a pagar a taxa, gostaria de saber porquê?

    Verifique se o fornecedor de eletricidade reportou algum erro impeditivo de atribuição da isenção, acedendo ao Meu Processo na Área Reservada do Portal do IFAP e selecione as seguintes opções: Candidaturas > Isenção da Taxa de Audiovisual > Consulta de Erros.


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