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16 Dezembro 2017 - 20:47
Pesquisa Avançada

Actualizado 17.03.2016

REGULAMENTAÇÃO COMUNITÁRIA RELEVANTE






01. Qual a regulamentação relevante para conhecer os PDR do Continente e das Regiões Autónomas?

As regras destes programas são transpostas para a legislação nacional e regional, publicada ao longo da implementação das medidas específicas, que podem ser consultadas no portal do IFAP. No entanto, essa regulamentação tem suporte nos seguintes atos base da legislação comunitária:

Fonte: IFAP

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