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21 Junho 2018 - 05:54
Pesquisa Avançada

Contratação Pública

Actualizado a 29/Out/2010

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008 de 29 de Janeiro, vem introduzir alterações profundas no que respeita à formação e execução dos contratos públicos, apostando na desmaterialização dos procedimentos e na utilização de meios electrónicos.

Todos os procedimentos previstos no CCP terão obrigatoriamente que decorrer através do recurso a uma plataforma electrónica, BizGov e todos os interessados terão necessariamente que percorrer um processo de adesão/certificação, sendo acesso a esta plataforma é gratuito.

MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

As propostas devem ser apresentadas, exclusivamente, através da plataforma electrónica BizGov com referência ao procedimento do respectivo concurso público, com publicação no referente Diario da Républica ou no Jornal Oficial da União Europeia, sob pena de não serem aceites.

ACESSO ÀS PEÇAS DO PROCEDIMENTO

O Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos estão disponibilizados na plataforma electrónica de contratação pública BizGov, desde o dia da publicação do anúncio no Diário da República.

PLATAFORMA BIZGOV

A Saphety é a empresa responsável pela Plataforma de Contratação Pública BizGov, sendo o acesso a esta plataforma gratuito e dependente de um registo prévio.

O registo é efectuado na área de "Pré - Adesão de Fornecedores", através preenchimento do formulário disponibilizado e, num prazo médio de 24 horas, serão atribuídas a respectivas "Password" e "Username".

O uso desta plataforma, requer que o computador a ser utilizado pelo interessado possua alguns requisitos mínimos definidos na área "Suporte"/"Instruções", da BizGov.

O interessado, no acto de submissão de proposta, deve deter um Certificado Digital Qualificado, nos termos do artigo 27º da Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho.

A Saphety, enquanto responsável por esta plataforma, tem à disposição de todos os interessados uma linha directa de apoio através do número 707 101 249 ou através do endereço electrónico helpdesk@saphety.com.

No caso de não serem identificadas, pela equipa Saphety, quaisquer anomalias na plataforma BizGov, os interessados são os únicos responsáveis pelos atrasos pelos actos que praticarem no concurso, tais como a submissão de pedidos de esclarecimentos, de erros e omissões, entrega de propostas, de pronúncias em sede audiência prévia e de reclamações, e, ainda, em todas aquelas no decorrer do procedimento estejam sujeitas a um prazo estipulado na legislação em vigor, ou fixado pela entidade adjudicante ou pelo Júri.

Atempadamente, será disponibilizada informação relativa aos contratos publicos publicados a partir de 1 de Janeiro de 2011.

  *campo obrigatório
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