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22 Novembro 2017 - 09:00
Pesquisa Avançada

CONDICIONALIDADE - MADEIRA
2013

REGRAS E INFORMAÇÕES BÁSICAS

Definições Legislação Aplicável
Atualizado a 23/jan/2014



Qualquer agricultor que beneficie de pagamentos diretos, apoio à Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas, Pagamentos Agro e Silvo-Ambientais ou Apoio à Primeira Florestação de Terras Agrícolas ou à Reestruturação e Reconversão das Vinhas e dos Prémios ao Arranque, referentes a candidaturas da Campanha 2009 e seguintes, deve respeitar os requisitos legais de gestão, assim como os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais. Além disso, as terras destinadas à produção vegetal nas quais sejam instaladas culturas anuais devem evidenciar ter sido objeto das operações culturais adequadas à instalação da cultura, segundo as normas locais.

Com o Regulamento (CE) nº. 1698/2005 e Regulamento (CE) nº. 1975/2006 e a aplicação do PDR Nacional (2007–2013), também determinadas medidas de gestão sustentável do espaço rural ficarão sujeitas às regras da condicionalidade.



BOAS CONDIÇÕES AGRÍCOLAS E AMBIENTAIS

Sem prejuízo do disposto na legislação comunitária, nacional e regional relativamente ao ambiente, os beneficiários de ajudas e apoios no âmbito dos pagamentos diretos, medidas “superfícies” e “animais” e de pagamentos efetuados a título dos programas de apoio para a reestruturação e reconversão da vinha e do prémio ao arranque da vinha devem cumprir as seguintes normas:


  1. Cobertura da parcela - Sem prejuízo do disposto nas normas Ocupação cultural das parcelas com IQFP 4 e Ocupação cultural das parcelas com IQFP 5, no período entre 15 de novembro e 1 de março seguinte, as parcelas devem apresentar:

  2. Não estão abrangidas pelo disposto na norma Cobertura da parcela:

  3. Ocupação cultural das parcelas com IQFP 4 - Nas parcelas com IQFP 4, exceto em parcelas armadas em socalcos ou terraços e nas áreas integradas em várzeas, não é permitida a instalação de culturas temporárias, sendo a instalação de novas culturas permanentes ou pastagens permanentes apenas permitida nas situações em que a Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural as considerem tecnicamente adequadas.

  4. Ocupação cultural das parcelas com IQFP 5 - Nas parcelas com IQFP 5, exceto em parcelas armadas em socalcos ou terraços e nas áreas integradas em várzeas, não é permitida a instalação de culturas temporárias nem a instalação de novas pastagens permanentes, sendo apenas permitida a melhoria das pastagens permanentes naturais sem mobilização do solo, e a instalação de novas culturas permanentes apenas nas situações em que a Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural as considere tecnicamente adequadas.

  5. Rotação de culturas - As parcelas com culturas temporárias de primavera/verão, devem apresentar entre 15 de novembro e 1 de março uma cultura de outono/inverno ou, em alternativa, uma vegetação de cobertura espontânea, sendo as culturas permitidas as culturas arvenses, as culturas forrageiras temporárias e as culturas hortícolas ao ar livre.

  6. Não estão abrangidas pelo disposto na norma Rotação de culturas as parcelas quando sujeitas a trabalhos de preparação do solo para instalação de culturas de primavera/verão.

  7. Parcelas armadas em socalcos ou terraços - As parcelas armadas com socalcos ou terraços, caso não tenham muro de suporte, deverão apresentar vegetação de cobertura no talude no período de 15 de novembro a 1 de março, podendo o controlo desta vegetação de cobertura ser realizado sem reviramento do solo fora deste período.

  8. Controlo da vegetação lenhosa espontânea - A superfície agrícola e a superfície com culturas sob coberto de espaço florestal arborizado não podem apresentar uma área superior a 25% ocupada com formações lenhosas espontâneas dominadas por arbustos de altura superior a 50 cm e o controlo destas formações lenhosas espontâneas deve obedecer às seguintes regras:

    • os resíduos lenhosos resultantes das operações de controlo neste âmbito devem ser incorporados no solo ou retirados das parcelas para locais onde a sua acumulação minimize perigo de incêndio ou queimados na parcela desde que se cumpra o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M (não é aplicável às parcelas com culturas forrageiras ou com pastagem permanente, quando a limpeza seja feita com recurso a meios mecânicos sem mobilização do solo);

    • nas parcelas com IQFP igual ou superior a 4, o controlo da vegetação só pode ser realizado sem reviramento do solo, exceto em parcelas armadas em socalcos ou terraços e nas áreas integradas em várzeas.

  9. Não estão abrangidas pela norma Controlo da vegetação lenhosa espontânea:

    Espécies Cabeças Normais (CN) (*)
    Touros, vacas e outros bovinos com mais de 2 anos 1,0
    Equídeos com mais de 6 meses 1,0
    Bovinos de 6 meses a 2 anos 0,6
    Bovinos com menos de 6 meses 0,4
    Ovinos e Caprinos (mais de 1 ano) 0,15
    Porcas reprodutoras (mais de 50 kg) 0,5
    Outros suínos 0,3

    (*) A determinação do encabeçamento terá em conta os animais do próprio e de outrem.

    • as parcelas inseridas em baldios;

    • as zonas de proteção ou conservação integradas em parcelas de superfície agrícola e de superfície com culturas sob coberto de espaço arborizado, desde que devidamente comprovado pelas autoridades competentes em função da localização da parcela.

  10. Faixa de limpeza das parcelas - Ao longo da estrema da área ocupada por parcelas de pousio, prados temporários naturais de sequeiro e de pastagem permanente natural de sequeiro, individuais ou contíguas, deve efetuar-se anualmente, antes de 1 de julho, a limpeza de uma faixa com a largura mínima de 3 m, devendo os resíduos resultantes da limpeza ser incorporados no solo ou retirados das parcelas para locais onde a sua acumulação minimize o perigo de incêndio ou queimados na parcela desde que cumpra o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M.

  11. Não estão abrangidas pelo disposto na norma Faixa de limpeza das parcelas:

    • As áreas ocupadas por parcelas individuais ou contíguas inferiores ou iguais a 1 ha;

    • As zonas da parcela cuja estrema coincida com culturas permanentes, pastagem permanente semeada ou regada, ou culturas temporárias com exceção dos prados temporários naturais de sequeiro;

    • As zonas da parcela cuja estrema coincida com massas de água, com exceção das linhas de água temporárias;

    • As zonas da parcela cuja estrema coincida com vias de comunicação com largura superior a 3 m;

    • As zonas da parcela cuja estrema coincida com zonas de proteção/conservação e zonas húmidas;

    • As parcelas inseridas em baldios;

    • As parcelas armadas em socalcos ou terraços;

    • As parcelas cuja estrema coincida com muros.

  12. Nos casos em que uma ou mais estremas da parcela sejam contíguas ao espaço florestal arborizado, ao espaço florestal não arborizado sem aproveitamento forrageiro ou a improdutivos, a faixa de limpeza pode ser realizada abrangendo essas áreas.

  13. Queimadas para renovação de pastagens e eliminação de restolhos - O uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho deve cumprir o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M.

  14. Alteração de uso de parcelas de pastagens permanentes - A alteração de uso de parcelas classificadas como pastagens permanentes, situadas na Região Autónoma da Madeira, bem como a permuta entre parcelas exploradas pelo mesmo agricultor, depende de autorização do IFAP, IP exceto nos casos de parcelas isentas de reposição em que a respetiva a alteração depende apenas de comunicação prévia desde que se verifique efetiva alteração de uso para fins não forrageiros.

  15. Só são autorizadas as alterações de uso previstas na norma Alteração de uso de parcelas de pastagens permanentes enquanto for possível respeitar o valor de 95% da relação de referência nacional de pastagens permanentes.

  16. Reposição da superfície de pastagem permanente - Sempre que a relação anual de pastagem permanente seja inferior a 90% do valor de referência nacional de pastagens permanentes, é efetuada uma reposição nacional de pastagens permanentes até atingir 92% do valor de referência nacional de pastagens permanentes.

  17. As novas parcelas de pastagens permanentes que tenham sido objeto de reconversão através de permuta ou em resultado da reposição nacional, ficam obrigadas a permanecer enquanto tal durante os 5 anos seguintes ao facto que lhes deu origem.

  18. A comunicação, pelo IFAP, I.P., para a reposição de superfície de pastagem, bem como os pedidos de autorização, pelo agricultor, para permuta ou alteração de uso ou a comunicação de alteração de uso, são efetuados de acordo com os procedimentos definidos no Regulamento Geral Procedimentos de Acesso às Ajudas e Pagamentos a efetuar pelo IFAP, I.P., aprovado pela Portaria n.º 86/2011, de 25 de fevereiro.

  19. O Pedido e/ou Comunicação de Alteração de Uso deve ser formalizado nas Entidades Recetoras, através da Área Reservada deste portal.

    A aplicação encontra-se disponível no ponto de menu Aplicações Gestão de Formulários >Pastagens Permanentes >Pedido e/ou Comunicação de Alteração de Uso.

    No sentido de apoiar a formalização dos Pedidos e/ou Comunicações de Alteração de Uso estão disponíveis na área reservada deste portal os seguintes elementos:

    Em Manuais:

    Em Utilitários:

    Em O Meu Processo:

    Uma vez que a formalização on-line dos Pedidos e/ou Comunicações de Alteração de Uso permite que as parcelas/áreas para as quais o agricultor pretenda alterar o uso sejam automaticamente desafetadas da classificação de pastagem permanente logo que o formulário seja submetido na aplicação, não deve ser enviado ao IFAP qualquer suporte em papel.

    Os eventuais Pedidos de Permuta em áreas classificadas como pastagem permanente deverão ser apresentadas junto das Entidades Recetoras através do impresso Modelo IFAP 0340.04 [pdf: 52 kb; 1 pág.], o qual deverá ser impresso e devidamente preenchido. As instruções para o seu preenchimento constam no próprio impresso e no Manual Técnico das Pastagens Permanentes.


  20. Encabeçamento médio anual mínimo - O encabeçamento médio anual mínimo deve ser igual ou superior a 0,1 CN/ha de forma a garantir a manutenção das pastagens permanentes. No caso de não haver pastoreio ou o encabeçamento ser inferior ao mínimo, deverá ser realizado, anualmente, um corte de limpeza com consequente recolha do material.

  21. Manutenção de elementos da paisagem - É proibida a remoção dos seguintes elementos da paisagem:

    • Galerias ripícolas localizadas nas parcelas de superfície agrícola e de superfície agroflorestal;
    • Bosquetes localizados no interior das parcelas de superfície agrícola;
    • Árvores de interesse público localizadas nas parcelas de superfície agrícola e de superfície agroflorestal.

  22. A partir de 2010, os elementos de paisagem referidos no número anterior identificados no iSIP e confirmados pelo agricultor, são sujeitos à norma Manutenção de elementos da paisagem.

  23. Não estão abrangidas pelo disposto na norma Manutenção de elementos da paisagem, as situações em que o agricultor detém uma autorização por parte da autoridade competente na matéria, que permita a remoção dos elementos de paisagem - galerias ripícolas localizadas nas parcelas de superfície agrícola e de superfície agroflorestal e bosquetes localizados no interior das parcelas de superfície agrícola, bem como as operações de limpeza conducentes à manutenção e preservação dos mesmos.

  24. Utilização dos recursos hídricos - Os agricultores que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, e pela Portaria n.º 1450/2007, de 21 de dezembro, devem possuir, em alternativa, a partir de 1 de junho de 2010:

    • O título ou comprovativo do requerimento inicial de pedido de emissão do título de utilização do recurso hídrico nos casos em que disponham de meios de extração superiores a 5 cv;
    • O comprovativo da comunicação de utilização do recurso hídrico nos casos em que disponham de meios de extração inferiores a 5 cv cuja utilização tenha tido início em data posterior a 1 de junho de 2007.
  25. Faixa de proteção nas parcelas adjacentes a massas de água - a aplicação de fertilizantes nas parcelas de superfície agrícola e superfície agroflorestal, com exceção das parcelas de espaço agroflorestal não arborizado com aproveitamento forrageiro e de culturas sob coberto de povoamento misto, adjacentes a cursos de água, definidos como massas de água superficiais no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 19 de dezembro (Lei da Água), deve efetuar-se respeitando uma faixa de proteção de 1 metro, contada a partir da linha limite do leito do curso de água.



INDICADORES RELATIVOS AOS REQUISITOS LEGAIS DE GESTÃO

A – Domínio Ambiente

Ato n.º 1 - Diretiva n.º 79/409/CEE, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens e Diretiva n.º 92/43/CEE, de 31 de maio, relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens (Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005 de 24 de fevereiro).

Indicadores a aplicar na parcela agrícola e relacionados com a atividade agrícola:

1 – Novas construções e Infraestruturas (1)

2 – Alteração do uso do solo (2)

3 – Alteração da morfologia do solo (3)

4 – Resíduos

______________________

(1) Listagem para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte da entidade regional competente de acordo com a legislação em vigor:

  1. Realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das obras de reconstrução, demolição, conservação de edifícios e ampliação, desde que esta não envolva aumento de área de implantação superior a 50% da área inicial e a área total de ampliação seja inferior a 100 m2;
  2. Abertura de novas vias de comunicação, bem como o alargamento das existentes;
  3. Instalação de infraestruturas de eletricidade e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de gás natural ou de outros combustíveis, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis ou similares, fora dos perímetros urbanos.
    Caso as parcelas agrícolas se encontrem também inseridas em Áreas Protegidas, prevalecem, para este requisito, as regras previstas nos respetivos diplomas de criação ou classificação como Áreas Protegidas e respetivos regulamentos dos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas.
    Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.

(2) Listagem para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer por parte da entidade regional competente de acordo com a legislação em vigor:

  1. Alteração do uso atual do solo que abranja áreas contínuas superiores a 1 ha;
  2. Modificações de coberto vegetal resultantes da alteração entre tipos de uso agrícola e florestal, em áreas contínuas superiores a 1 ha, considerando-se continuidade as ocupações similares que distem entre si menos de 500 m;
  3. Alteração do uso atual dos terrenos das zonas húmidas ou marinhas.
    Caso as parcelas agrícolas se encontrem também inseridas em Áreas Protegidas, prevalecem, para este requisito, as regras previstas nos respetivos diplomas de criação ou classificação como Áreas Protegidas e respetivos regulamentos dos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas.
    Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.

(3) Listagem para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte da entidade regional competente de acordo com a legislação em vigor:

  1. Alterações à morfologia do solo, com exceção das decorrentes das normais atividades agrícolas e florestais;
  2. Alterações à configuração e topografia dos terrenos das zonas húmidas ou marinhas.
    Caso as parcelas agrícolas se encontrem também inseridas em Áreas Protegidas, prevalecem, para este requisito, as regras previstas nos respetivos diplomas de criação ou classificação como Áreas Protegidas e respetivos regulamentos dos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas.
    Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.

(4) Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.

(5) É obrigatório fazer a recolha e concentração de materiais plásticos, relativos ao processo produtivo agrícola e pneus. Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro e fora da Rede Natura 2000.



Ato n.º 2 - Diretiva n.º 80/68/CEE, de 17 de dezembro, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto).

1 – Resíduos de produtos fitofarmacêuticos, óleos e lubrificantes:

2 – Armazenamento de fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos e óleos e lubrificantes.

______________________

(1) É obrigatório fazer a recolha e concentração dos resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos, que devem ser mantidos na sua embalagem de origem. Estes resíduos devem ser guardados na exploração agrícola, nos espaços destinados ao armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos e posteriormente, deve proceder-se à sua entrega nos estabelecimentos de venda ou outros locais que venham a ser definidos para o efeito;

(2) "Resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos" - as embalagens vazias de produtos fitofarmacêuticos;

(3) "Resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos" - os produtos fitofarmacêuticos inutilizáveis contidos em embalagens já abertas que existam armazenadas no utilizador final, bem como os produtos fitofarmacêuticos cuja autorização de venda e prazo para esgotamento de existências já tenha expirado;

(4) É obrigatório fazer a recolha e concentração dos óleos e lubrificantes utilizados nas atividades agrícolas.

(5) Os fertilizantes e os produtos fitofarmacêuticos devem estar armazenados em local resguardado, seco, ventilado, sem exposição direta ao sol, de piso impermeabilizado, e a mais de 10 metros de cursos de água, valas, poços, furos ou nascentes, exceto no caso de depósitos de fertirrega que tenham um sistema de proteção contra fugas.

(6) Os óleos e lubrificantes utilizados nas atividades agrícolas devem estar armazenados de forma a não se verificarem derrames.



Ato n.º 3 - Diretiva n.º 86/278/CEE, de 12 de junho, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro).

1 — Plano de Gestão de Lamas e Planeamento das Operações:

2 — Controlo da utilização das lamas:

______________________

(1) No PGL deve constar a seguinte informação:

  1. Elementos de identificação, designadamente nome, n.º de identificação fiscal e domicílio ou sede social do requerente e do técnico responsável;
  2. As quantidades de lamas a aplicar, assim como a respetiva classificação de acordo com a Lista Europeia de Resíduos, aprovada pela Portaria n.º 209/2004, de 3 de março;
  3. O conjunto de análises realizadas às lamas previsto no Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, aos solos e, quando necessárias, análises foliares e, ou, à água de rega;
  4. Cópia das notificações referidas nos n.º 6 e 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei referido.

(2) É proibido aplicar lamas em:

  1. Prados ou culturas forrageiras, dentro das 3 semanas imediatamente anteriores à apascentação do gado ou à colheita de culturas forrageiras;
  2. Culturas hortícolas ou hortofrutícolas durante o período vegetativo;
  3. Solos destinados a culturas hortícolas ou hortofrutícolas que estejam normalmente em contacto direto com o solo e sejam normalmente consumidas em cru, durante um período de 10 meses antes da colheita e durante a colheita;
  4. Solos destinados ao modo de produção biológica.



Ato n.º 4 - Diretiva n.º 91/676/CEE, de 12 de dezembro, relativa à proteção das águas causada por nitratos de origem agrícola (Decreto-Lei n.º 235/97 de 3 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/99 de 11 de março.

1 – Controlo das parcelas adjacentes a captações de água quando não se destina a consumo humano:

2 – Controlo das infraestruturas de armazenamento de efluentes pecuários:

3 – Controlo ao nível da parcela:

______________________

(*) – Se aplicável, consoante o plano de ação e orientação agronómica.




B – Domínio saúde pública, saúde animal e fitossanidade

Ato n.º 5 - Identificação e ao registo de animais


Área n.º 1 - Identificação e registo de ovinos e caprinos (Regulamento (CE) n.º 21/2004, de 17 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho).

1 - Mapa de registo de existências e deslocações de ovinos e caprinos (RED-OC):

2 - Base de dados:

3 - Identificação de ovinos e caprinos:


Área n.º 2 - Identificação e registo de suínos (Diretiva n.º 2008/71/CE, de 15 de julho, e Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho).

1 – Mapa de registo de existências e deslocações de suínos (RED-SN):

2 - Base de dados:

3 - Marcação de suínos


Área n.º 3 - Identificação e registo de bovinos (Regulamento (CE) n.º 1760/2000, de 17 de julho, e Regulamento (CE) n.º 911/2004, de 29 de abril, e Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho).

1 - Mapa de registo de existências e deslocações de bovinos (RED-BV):

2 - Base de dados:

3 - Identificação dos bovinos:

4 - Passaporte:



Ato n.º 6 - Diretiva n.º 91/414/CEE, de 15 de julho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Decretos-Leis n.os 94/98 de 15 de abril e 173/2005 de 21 de outubro).

1 - Controlo de produtos fitofarmacêuticos usados na exploração agrícola:



Ato n.º 7 - Diretiva n.º 96/22/CE, de 29 de abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal (Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de novembro).

______________________

(1) – Excetua-se, para fins terapêuticos, a presença de Alilotrembolona a administrar por via oral, ou substâncias ß-agonistas a equídeos, desde que sejam utilizados de acordo com as indicações do fabricante e sob a responsabilidade direta do médico veterinário. O tratamento deve ser registado pelo médico veterinário responsável.

(2) - Excetua-se, para fins de tratamento zootécnico, medicamentos veterinários com efeitos androgénicos ou gestagénicos para permitir sincronização do ciclo éstrico e a preparação das dadoras e das recetoras para implantação de embriões efetuadas por médico veterinário ou sob a sua responsabilidade direta. O tratamento deve ser registado pelo médico veterinário responsável.



Ato n.º 8 - Regulamento (CE) n.º 999/2001, de 22 de maio que estabelece regras para a prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.

1 - Cumprimento das regras relativas à proibição de utilização de proteínas animais transformadas na alimentação de animais de exploração (Feed-ban):

2 - Movimentações dos animais durante o período de sequestro/vigilância:

3 - Recolha de cadáveres de ruminantes:

4 - Exportações e trocas intracomunitárias (saídas de animais, sémen, óvulos e embriões):

5 - Importações e trocas intracomunitárias (entradas de animais, sémen, óvulos e embriões):



Ato n.º 9 - Diretiva n.º 2003/85/CE, de 18 de novembro, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (Decreto-Lei n.º 108/2005, de 5 de julho).

1 - Comprovativo em como declarou à autoridade competente a suspeita da doença (1).

______________________

(1) O controlo do requisito será executado apenas no caso em que é reconhecido pela autoridade competente a existência de um surto da doença.



Ato n.º 10 - Diretiva n.º 92/119/CEE, de 17 de dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21 de julho).

1 - Comprovativo em como declarou à autoridade competente a suspeita da doença (1).

______________________

(1) O controlo do requisito será executado apenas no caso em que é reconhecido pela autoridade competente a existência de um surto da doença.



Ato n.º 11 - Diretiva n.º 2000/75/CE, de 20 de novembro, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de maio).

1 - Comprovativo em como declarou à autoridade competente a suspeita da doença (1).

______________________

(1) O controlo do requisito será executado apenas no caso em que é reconhecido pela autoridade competente a existência de um surto da doença.



Ato n.º 12 - Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28 de janeiro, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.


Área n.º 1 - Requisitos relativos à produção vegetal

1 - Registos:

2 - Armazenamento::

3 - Processo de infração:

______________________

(1) O registo deverá conter a seguinte informação:

  1. Identificação do cliente;
  2. Produto/Descrição;
  3. Data de transação;
  4. Quantidade de produto.

(2) Qualquer produto vegetal produzido na exploração e que foi transacionado (exemplo: sementes de cereais, produtos hortícolas ou frutícolas, milho silagem, vinho, compotas, etc.).

(3) Cópia da notificação, anexo II do Decreto-Lei n.º 160/2005 de 21 de setembro, entregue na organização de agricultores ou na Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

(4) O registo deverá conter a seguinte informação:

  1. Identificação do produto fitofarmacêutico (nome comercial do produto);
  2. Identificação da APV ou AV (nº. de autorização de venda que consta no rótulo);
  3. Identificação da cultura onde o produto foi aplicado;
  4. Identificação da praga/doença;
  5. Concentração/dose aplicada;
  6. Data(s) de aplicação.


Área n.º 2 - Requisitos relativos à produção animal

1 - Registos:

2 - Armazenamento:

3 - Processo de infração:

______________________

(1) O registo deverá conter a seguinte informação:

  1. Identificação do fornecedor e/ou do cliente;
  2. Produto/Descrição;
  3. Data de transação;
  4. Quantidade de produto.

(2) No caso dos fornecedores de alimentos para animais, incluindo os fornecedores de alimentos medicamentosos para animais, esses devem estar devidamente registados e/ou aprovados na autoridade competente nacional (DGAV).

(3) Qualquer alimento ou ingrediente destinado a ser incorporado num alimento para animais produtores de géneros alimentícios, bem como produtos primários de origem animal nomeadamente ovos, leite cru e mel. Excluem-se os medicamentos veterinários.

(4) De acordo com o artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 148/2008 de 29 de julho, e Despacho n.º 3277/2009 de 26 de janeiro.



C – Domínio Bem-Estar dos Animais


Ato n.º 13 - Diretiva 98/58/CEE, de 20 de julho, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril).

1 - Recursos humanos:

2 - Inspeção:

3 - Registos:

4 - Instalações e alojamentos:

5 - Equipamento automático ou mecânico:

6 - Alimentação, água e outras substâncias:

7 - Mutilações:

______________________

(1) Podem ser utilizados os registos já existentes para outros efeitos.



Ato nº. 14 - Diretiva 2008/119/CE, de 18 de dezembro, relativa às normas mínimas de proteção de vitelos (Decreto-Lei n.º 48/2001, de 10 de fevereiro).

Para além dos indicadores definidos no Ato n.º 13, aplicam-se:

1 - Instalações e alojamentos:

2 - Alimentação:



Ato n.º 15 - Diretiva 2008/119/CE, de 18 de dezembro, relativa às normas mínimas de proteção de suínos (Decreto-Lei n.º 135/2003, de 28 de junho).

Para além dos indicadores definidos no Ato n.º 13, aplicam-se:

1 - Instalações, alojamentos e equipamentos:

2 - Problemas comportamentais



OUTROS REQUISITOS QUE SE APLICAM APENAS AOS BENEFICIÁRIOS DE PAGAMENTOS AGROAMBIENTAIS (subalínea iv) da alínea a) do artigo 36.º do Regulamento (CE) nº. 1698/2005, do Conselho, de 20 de setembro)

Ato nº. 16 - Requisitos das zonas classificadas como de proteção às captações de águas subterrâneas para abastecimento público (Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro).

1 - Zonas de proteção das captações de águas subterrâneas para abastecimento público:



PENALIZAÇÕES

Sempre que não sejam respeitados os requisitos legais de gestão ou as boas condições agrícolas e ambientais referentes a uma atividade agrícola ou um terreno agrícola da exploração, incluindo as parcelas retiradas da produção, em resultado de um ato ou de uma omissão diretamente imputável ao próprio agricultor, o montante total dos pagamentos sujeitos a condicionalidade, a conceder no ano civil em que ocorre tal incumprimento, será reduzido ou suprimido.

DOCUMENTOS DE SUPORTE

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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