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24 Setembro 2017 - 07:38
Pesquisa Avançada

CONDICIONALIDADE
2013

INTRODUÇÃO

Continente Região Autónoma dos Açores Região Autónoma da Madeira Formulários
Atualizado a 1/mar/2013


O sistema da Condicionalidade é composto pelo conjunto de regras e obrigações que deverão ser observadas pelos beneficiários dos pagamentos diretos, nos termos do Regulamento (CE) nº 73/2009, de 19 de janeiro.

O Regulamento (CE) nº 1698/2005, de 20 de setembro de 2006 e o REG. (CE) N.º 65/2011 de 27.01, de 7 de dezembro de 2006, bem como o Plano de Desenvolvimento Rural Nacional (2007-2013), preconizam que determinadas medidas de gestão sustentável do espaço rural estão também sujeitas às regras da condicionalidade, nomeadamente, a Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas, os Pagamentos Agro e Silvo-Ambientais e a Primeira Florestação de Terras Agrícolas.

De acordo com o Regulamento (CE) nº 491/2009 (1), de 29 de abril, os agricultores que beneficiem de pagamentos ao abrigo dos Programas de Apoio para Reestruturação e Reconversão da Vinha, bem como do Prémio ao Arranque da Vinha ficam também sujeitos às regras da condicionalidade durante um período de três anos ou em algum momento durante um ano após o pagamento ao abrigo dos programas de apoio para a colheita em verde.

(1) O Regulamento (CE) n.º 491/2009 revoga o Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008. No entanto, a bem da segurança jurídica, é adequado recordar que a revogação do Regulamento (CE) n.º 479/2008, não prejudica a validade dos atos jurídicos aprovados com base nesse ato revogado.

As duas vertentes da condicionalidade são os Requisitos Legais de Gestão e as Boas Condições Agrícolas e Ambientais visam a obrigação do cumprimento de normas básicas em matéria de ambiente, de segurança dos alimentos, de saúde pública, saúde animal e fitossanidade, bem-estar dos animais e de boas condições agrícolas e ambientais.


Ajudas sujeitas à condicionalidade


Requisitos Legais de Gestão

Os Requisitos Legais de Gestão, vulgo RLG, referem-se ao cumprimento dos normativos comunitários constantes no Anexo II do Reg.(CE) n.º 73/2009, entretanto transpostos para legislação nacional, nos domínios:

  • Ambiente;
  • Saúde pública, saúde animal e fitossanidade;
  • Bem-estar dos animais

Para cada requisito legal de gestão e, no âmbito dos diferentes domínios, são definidos a nível nacional os indicadores aplicáveis às explorações agrícolas em cada ano civil e são publicados anualmente em legislação nacional.

O Aviso n.º 1848/2013 , de 6 de fevereiro, consubstancia a Lista de indicadores relativa aos Requisitos Legais de Gestão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2013.


Boas Condições Agrícolas e Ambientais

As Boas Condições Agrícolas e Ambientais, vulgo BCAA, visam assegurar que todas as terras agrícolas, especialmente as que não são utilizadas para fins produtivos, sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais, por forma a evitar o seu abandono, gerir e proteger a água contra a poluição e as escorrências.

Nessa medida, As Boas Condições Agrícolas e Ambientais estão organizadas de acordo com os seguintes objetivos:

  1. Erosão, matéria orgânica e estrutura do solo;
  2. Nível mínimo de manutenção (onde se enquadram as medidas de proteção de pastagens permanentes);
  3. Proteção e gestão da água.

As obrigações que devem ser respeitadas no âmbito das Boas Condições Agrícolas e Ambientais são definidas por cada Estado Membro, de acordo com os parâmetros constantes do Anexo III do Reg. (CE) n.º 73/2009.

O Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 de fevereiro, e suas alterações, define as normas respeitantes às BCAA tendo em conta as especificidades nacionais.

Desta forma, sem prejuízo do disposto na legislação comunitária e nacional relativamente ao ambiente, os beneficiários de ajudas diretas devem cumprir as normas respeitantes à:

  1. Cobertura da parcela;
  2. Ocupação cultural das parcelas com IQFP 4;
  3. Ocupação cultural das parcelas com IQFP 5;
  4. Rotação de culturas;
  5. Parcelas em terraços;
  6. Parcela explorada para a orizicultura;
  7. Controlo da vegetação lenhosa espontânea.
  8. Faixa de limpeza das parcelas;
  9. Manutenção do olival;
  10. Queimadas para renovação de pastagens e eliminação de restolhos;
  11. Alteração do uso das parcelas de pastagem permanente;
  12. Reposição da superfície de pastagem permanente;
  13. Manutenção de elementos da paisagem;
  14. Utilização dos recursos hídricos;
  15. Controlo da vegetação lenhosa espontânea no povoamento de sobreiros destinados à produção de cortiça;
  16. Faixa de proteção nas parcelas adjacentes a massas de água.

    Considerando que a Comissão reforçou o quadro relativo às boas condições agrícolas e ambientais com a introdução de norma obrigatória relativa ao estabelecimento de faixas de proteção ao longo de cursos de água, a fim de proteger este recurso contra a poluição e as escorrências, foi necessário alterar o Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 de fevereiro.

    Assim, na legislação nacional, esta norma encontra-se vertida no n.º 35 do Anexo II, do Despacho Normativo n.º 4/2012, de 2 de abril, que altera o Despacho Normativo n.º 7/2005, conforme se passa a transcrever:

    - "Faixa de proteção nas parcelas adjacentes a massas de água" - A aplicação de fertilizantes nas parcelas de superfície agrícola e de superfície agroflorestal, com exceção das parcelas de espaço agroflorestal não arborizado com aproveitamento forrageiro e de culturas sob coberto de povoamento misto, adjacentes a rios e águas de transição, definidos como massas de água superficiais no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), albufeiras de águas públicas de serviço público e lagoas ou lagos de águas públicas, deve cumprir o disposto nas alíneas a) a d) do artigo 6.º da Portaria n.º 83/2010(1), de 10 de fevereiro."

    No entanto, importa salientar que, pese embora a norma -"Faixa de proteção nas parcelas adjacentes a massas de água" já se encontre transposta para a legislação nacional desde 2012, é ainda necessário identificar, a partir do Sistema de Identificação Parcelar, as massas de água e as parcelas que se enquadram nesta definição, logo sujeitas a esta nova Norma de BCAA.

    (1)Revogada pela Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.


Penalizações

Sempre que se verifique que um agricultor não respeitou na sua exploração, os Requisitos Legais de Gestão e as Boas Condições Agrícolas e Ambientais a que se referem os artigos 4º a 6º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, de 19 de janeiro, e que esse incumprimento resulta de um ato ou omissão diretamente imputável ao agricultor, o montante do pagamento é reduzido ou cancelado, parcial ou totalmente, em função da gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento, e, se for caso disso, o agricultor é obrigado a reembolsá-lo de acordo com as condições fixadas no artigo 24º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 de 19 de janeiro (e no n.º 4 do artigo 51.º Reg. (CE) n.º 1698/2005).

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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