Actualizado a 15/Set/2010

• A seguir apresentam-se os formulários em vigor, os que se encontram em formato pdf podem ser impressos para preenchimento manual. Para a sua visualização é necessária a instalação do Adobe Acrobat Reader.
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• Os formulários que são apresentados em formato dot deverão ser preenchidos informaticamente para posterior impressão. [Nota: Nestes formulários a navegação deverá ser feita com a tecla Tab e o preenchimento de números com casas decimais deverá ser feito com vírgula.]