AÇÃO 2.2.1 - ALTERAÇÃO DOS MODOS DE PRODUÇÃO
2014

REGRAS E INFORMAÇÕES BÁSICAS

Definições Alterações do Pedido de Apoio Penalizações
Organismos de Controlo Candidatura Legislação Aplicável
Atualizado a 20/fev/2014

Na apresentação do pedido único de ajudas de 2014, está suspensa a apresentação de novos pedidos de apoio. No entanto, existe a possibilidade do prolongamento do compromisso para quem tenha terminado os seus compromissos a 30 de setembro de 2013 e o tenha mantido a partir de 1 de outubro de 2013.


PERÍODO DE CONCESSÃO DA AJUDA

Os compromissos, com duração de pelo menos de 5 anos, iniciam-se a 1 de outubro do ano do pedido de apoio e a suas confirmações - Pedido de Pagamento - ocorrem anualmente, em conformidade com o previsto no Sistema Integrado de Gestão e Controlo.


BENEFICIÁRIOS

  • Pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, que exerçam atividade de agrícola;

  • Órgãos de gestão de baldios na aceção da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro;

  • Agricultores seareiros que pratiquem o Modo de Produção Integrada em culturas hortícolas, horto-industriais e arroz.


CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

  1. Submeter ao Modo de Produção Integrado (PRODI) ou ao Modo de Produção Biológico (MPB) toda a superfície agrícola ou agroflorestal da unidade de produção de que podem candidatar uma parte ou a totalidade devendo, no caso das culturas temporárias, candidatar toda a área ocupada com a mesma cultura, e os respetivos animais, de acordo com os respetivos normativos.

    Têm que estar submetidas ao mesmo modo de produção:

    • Toda a superfície cultivada com plantas da mesma espécie;
    • Todos os animais da mesma espécie ou com o mesmo tipo de produção presentes na unidade de produção;
    • Toda a superfície de uma parcela agrícola ou agroflorestal ocupada por pastagem permanente, inclusive em sob coberto de povoamento florestal arborizado ou em espaço agroflorestal não arborizado com aproveitamento forrageiro, que seja utilizada exclusivamente por animais criados nesse modo de produção;

    Ficam excluídas da obrigatoriedade da prática do Modo de Produção Integrado ou do Modo de Produção Biológico:

    • As áreas de autoconsumo até 10% da área da unidade de produção, com o limite de 1ha desde que ocupadas com culturas diferentes das realizadas nas restantes áreas da unidade de produção, e os animais até 2 CN, desde que não destinados a venda;

    • Outras áreas ou animais que o Organismo de Controlo considere como tecnicamente não aptos à prática de um destes modos de produção.

    Os animais de outrem que pastoreiem parcelas da unidade de produção com áreas forrageiras em sob coberto devem ser de espécie distinta dos animais do próprio existentes na unidade de produção, podendo não estar submetidos ao normativo de PRODI ou MPB desde que não coloquem em causa o cumprimento dos normativos específicos a que está sujeita a unidade de produção.

  2. Efetuar a notificação relativa ao Modo de Produção Biológico, antes do início do compromisso, junto do GPP;

  3. Celebrar um contrato com um Organismo de Controlo (OC) reconhecido, antes do início do compromisso, através do qual garantam o controlo da sua unidade de produção;

  4. O encabeçamento em pastoreio, não pode ser superior a:

    • 2,000 CN por hectare (ha) de superfície agrícola e agroflorestal, no caso de unidades de produção em que mais de 50% desta superfície se localize em zonas de montanha ou de unidades de produção até 2 ha de superfície agrícola e agroflorestal, incluindo áreas de baldio;

    • 2 CN/ha de superfície forrageira, nos restantes casos.

  5. No caso da unidade de produção utilizar áreas de baldio, devem apresentar a declaração do órgão de gestão do baldio a comprovar que essa área se encontra submetida a um dos modos de produção e que é controlada por Organismo de Controlo (OC) reconhecido, estando limitada à utilização por animais no mesmo modo de produção, a menos que se possa provar que foram devidamente segregados de quaisquer outros animais de criação convencional ou diferente modo de produção, e que se responsabiliza, nessas áreas, pelo cumprimento dos requisitos da condicionalidade e requisitos mínimos e dos compromissos relativos à adoção de práticas culturais e de gestão relacionadas com a preservação dos recursos naturais.

  6. As superfícies candidatas ao apoio devem ter uma ocupação agrícola cuja produção se destine direta ou indiretamente ao consumo humano.



Compromissos dos Beneficiários

  • Os beneficiários são obrigados a manter os critérios de elegibilidade em toda a unidade de produção, durante todo o período do compromisso, e ainda a:

    1. Observar as normas relativas ao Modo de Produção Integrado e/ou ao Modo de Produção Biológico definidas pelas entidades competentes;

    2. Manter atualizado o caderno de campo divulgado pela Autoridade de Gestão, do PRODER, ou modelo próprio que respeite a informação constante de orientação técnica específica;

    3. Para a definição do período prévio à plena produção é utilizada a tabela de referência divulgada no sítio da Internet do PRODER, em www.proder.pt.

    4. Manter nas parcelas com culturas permanentes, as seguintes densidades mínimas:

      Cultura Densidades Mínimas
      por ha
      Pomóideas, citrinos e prunóideas (exceto cerejeira) 200 árvores/ha
      Pequenos Frutos (exceto sabugueiro) 1000 plantas/ha
      Actinídeas 400 plantas/ha
      Outros frutos frescos e sabugueiro 80 árvores/ha
      Frutos secos e Olival 60 árvores/ha
      Vinha, exceto Região Demarcada dos vinhos verdes ou vinha conduzida em pérgula 2000 cepas/ha
      Região Demarcada dos vinhos verdes ou vinha conduzida em pérgula 1000 cepas/ha


    5. É revogado o compromisso da comercialização que produz efeitos na campanha de 2008;

    6. Adotar práticas culturais e de gestão relacionadas com a preservação dos recursos naturais de acordo com o quadro constante do Anexo II à Portaria n.º 229-B/08;

    7. Manter individualizados as instalações, efluentes zootécnicos e produções dos animais submetidos a cada um dos modos de produção, quando estes coexistam na unidade de produção;

  • Comunicar ao IFAP a redução de áreas objeto de apoio.


Forma do apoio

O apoio assume a forma de pagamento, a título compensatório, por hectare de área elegível, sendo atribuído anualmente, durante o período de compromisso, em função do modo de produção e do tipo de cultura.

São consideradas elegíveis para pagamento as áreas candidatas que reúnam os critérios de elegibilidade aplicáveis e cumpram os compromissos aplicáveis.

  • Quando na sequência de controlos administrativos ou no local se verificar, para o mesmo grupo de pagamento, que as áreas declaradas são inferiores às áreas determinadas, o pagamento é feito pela área declarada.
  • Se a superfície declarada por cada grupo de pagamento exceder a superfície determinada, a ajuda será calculada com base na superfície determinada diminuída do dobro da diferença verificada, se esta for superior a 2 hectares ou a 3%, mas não superior a 20%, da superfície determinada.
  • Se a diferença for superior a 20%, da superfície determinada, não será concedida qualquer ajuda relativamente ao grupo de pagamento em causa.
  • Se a diferença for superior a 50%, o beneficiário será mais uma vez excluído da ajuda no montante correspondente à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada. Esse montante será deduzido em conformidade com o artigo 5.º B do Reg. (CE) n.º 885/2006, da Comissão.


Redução do apoio

Nos casos de divergência entre as áreas ou os animais declarados e as áreas determinadas ou os animais verificados em sede de controlo, aplicam-se as reduções e as exclusões previstas nos Reg. (UE) n.º 1122/2009 da Comissão, de 30 de Novembro, e Reg. (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a redução de área ou de efetivo pecuário objeto de compromisso, detetada em sede de controlo, determina a devolução proporcional dos apoios recebidos.

Quando a divergência entre as CN declaradas e as CN verificadas em sede de controlo implique a redução da área anual objeto de apoio nos termos do disposto nos nºs 8 e 10 do artigo 12.º da Portaria 229-B/2008, e suas alterações, aplica-se uma redução adicional igual à diferença apurada.

Nas áreas das parcelas de culturas permanentes relativamente às quais não tenha sido mantida a densidade mínima prevista no n.º 7 do artigo 9.º da mesma Portaria, a divergência de densidade apurada na sequência de controlo, implica a redução proporcional do montante de apoio relativo à parcela em causa, calculada pela aplicação do dobro do quociente entre a densidade constatada e a densidade mínima.


CONDICIONALIDADE

Este apoio está subordinado ao cumprimento, em toda a exploração agrícola, dos seguintes requisitos da Condicionalidade:

  1. Requisitos legais de gestão, no domínio da saúde pública, saúde animal e fitossanidade, no domínio do ambiente e no domínio do bem-estar animal;

  2. Cumprir as boas condições agrícolas e ambientais;

  3. Cumprir os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente a adequada formação do aplicador de produtos fitofarmacêuticos, expresso no Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro;

  4. Cumprir os requisitos relativos às zonas classificadas como de proteção às captações de água para abastecimento público, expresso no Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

  5. Cumprir as condições de aplicação e dosagens utilizadas referidas no Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro.



VALORES E MODULAÇÃO DAS AJUDAS

Os montantes do apoio por hectare são os contantes na tabela seguinte, sendo os montantes totais calculados pela aplicação sucessiva dos escalões.

Tipo de Cultura Escalões e área Montantes dos Apoios (euro/ha)
P. Integrada P. Biológica
1 No âmbito do cumprimento dos compromissos assumidos, a opção de remover o coberto vegetal através de técnicas de mobilização mínima na totalidade das entrelinhas, no período entre 1 de março e 1 de agosto, implica uma redução de 15% do nível de apoio.
2 Culturas de Primavera-Verão feitas em regadio, incluindo as culturas forrageiras para produção de silagem, com exceção do arroz e das culturas que se inserem na classificação Horticultura ao ar livre;
3 Inclui: as culturas de Outono-Inverno não regadas; as Culturas de Primavera-Verão efetuadas em sequeiro; todas as culturas forrageiras com exceção das que se destinam a produção de silagem feitas em regadio na Primavera-Verão; as culturas aromáticas, condimentares e medicinais feitas em regime não intensivo;
4 Para além das culturas hortícolas e horto-industriais realizadas ao ar livre, inclui ainda a beterraba sacarina e as culturas aromáticas, condimentares e medicinais feitas em regime intensivo da posição NC 07.09.90.90, nomeadamente salsa, cerefólio, estragão, segurelha e manjerona;
5 Inclui pastagens permanentes em terra limpa e em sobcoberto e espaço agroflorestal não arborizado com aproveitamento forrageiro.
Culturas Permanentes1
Frutos Frescos de Regadio Até 5 ha 584,00 900,00
> 5 até 10 ha 467,20 720,00
> 10 até 25 ha 292,00 450,00
> 25 ha 116,80 180,00
Frutos Frescos de Sequeiro Até 5 ha 419,00 720,00
> 5 até 10 ha 335,20 576,00
>10 até 25 ha 209,50 360,00
> 25 ha 83,80 144,00
Olival e Frutos Secos de Regadio Até 10 ha 260,00 510,00
> 10 até 20 ha 208,00 408,00
> 20 até 50 ha 130,00 255,00
> 50 ha 52,00 102,00
Olival e Frutos Secos de Sequeiro Até 20 ha 164,00 236,00
> 20 até 40 ha 131,20 188,80
> 40 até 100 ha 82,00 118,00
> 100 ha 32,80 47,20
Vinha Até 5 ha 250,00 490,00
> 5 até 10 ha 200,00 392,00
> 10 até 25 ha 125,00 245,00
> 25 ha 50,00 98,00
Culturas Temporárias
Arroz Até 20 ha 418,00 502,00
> 20 até 40 ha 334,00 402,00
> 40 até 100 ha 209,00 251,00
> 100 ha 84,00 100,00
Culturas Temporárias de Regadio2 Até 20 ha 194,00 356,00
> 20 até 40 ha 155,20 284,80
> 40 até 100 ha 97,00 178,00
> 100 ha 38,80 71,20
Culturas Temporárias de Sequeiro
e Culturas Forrageiras3
Até 30 ha 40,00 76,00
> 30 até 60 ha 32,00 60,80
> 60 até 150 ha 20,00 38,00
> 150 ha 8,00 15,20
Culturas Temporárias de
Outono-Inverno Regadas
Até 30 ha 79,00 146,00
> 30 até 60 ha 63,00 117,00
> 60 até 150 ha 39,00 73,00
> 150 ha 16,00 29,00
Horticultura ao Ar Livre4 Até 5 ha 567,00 600,00
> 5 até 10 ha 453,60 480,00
> 10 até 25 ha 283,50 300,00
>25 ha 113,40 120,00
Horticultura em Estufa Sem Modulação 600,00 600,00
Pastagens
Pastagem Permanente5 Até 30 ha 106,00 172,00
> 30 até 60 ha 84,80 137,60
> 60 até 150 ha 53,00 86,00
> 150 ha 21,20 34,40
Pastagem Permanente Biodiversa Até 30 ha 130,00 210,00
> 30, até 60 ha 104,00 168,00
> 60 até 150 ha 65,00 105,00
>150 ha 26,00 42,00


Notas

Os valores indicados são majorados em 20%, por um período máximo de 3 anos, se as parcelas estiverem no período de conversão ao modo de Produção Biológico sendo apenas elegíveis os beneficiários que nunca beneficiaram de apoio agroambiental à conversão para modo de produção biológico.

As superfícies com culturas permanentes são pagas à área elegível.

As superfícies com culturas temporárias, com exceção das culturas forrageiras, são pagas à área elegível anualmente semeada ou plantada na área candidata. No caso de parcelas ocupadas com culturas temporárias sujeitas ao compromisso de não recorrer a monda química em pelo menos 5% da área por parcela serão pagas a área elegível semeada ou plantada e a área elegível não semeada ou não plantada até ao limite de 5% da área total da parcela.

A superfície forrageira da unidade de produção, em modo de produção biológico ou em modo de produção integrado, é paga na proporção direta do efetivo pecuário próprio anualmente declarado e elegível, com exceção dos equídeos, expresso em cabeça normal (CN), até ao limite máximo de 1 ha por CN. Em unidades de produção sem efetivo pecuário ou com efetivo pecuário total inferior ou igual a 2,000 CN, as culturas forrageiras anuais podem ser pagas em função da área semeada.

As áreas de superfícies agroflorestais não arborizadas com aproveitamento forrageiro que se destinam à alimentação direta de pequenos ruminantes na unidade de produção, em modo de produção biológico ou em modo de produção integrado, são pagas na proporção direta do efetivo pecuário próprio de pequenos ruminantes, expresso em CN, até ao limite máximo de 1 ha por CN de pequenos ruminantes.

Os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados (OGM) são de valor nulo.


Acumulação de Ajudas

Os apoios a conceder no âmbito da ação Alteração dos Modos de Produção são cumuláveis com os apoios a conceder no âmbito do regulamento de aplicação das componentes agroambientais e silvo-ambientais das Intervenções Territoriais Integradas (ITI).

Nestes casos, o montante total a pagar corresponde à soma de 80% do montante de cada apoio, exceto no caso da ação relativa à ITI do Douro Vinhateiro, em que o montante total do pagamento corresponde à soma dos montantes de cada apoio.

Caso o montante a pagar seja inferior ao valor de um dos montantes dos apoios, é pago o apoio com maior valor.

As acumulações de ajudas no âmbito das ações Alteração de Modos de produção só são possíveis até aos seguintes limites:

  • 900 €/ha/ano no caso das culturas permanentes;
  • 600 €/ha/ano no caso de culturas temporárias, incluindo horticultura;
  • 450 €/ha/ano no caso de pastagens permanentes.

Os montantes dos apoios no âmbito da ação Alteração de Modos de Produção Agrícola são cumuláveis com os apoios da ação Conservação do Solo até ao limite máximo de 600 €/ha/ano.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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