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26 Abril 2018 - 10:35
Pesquisa Avançada

PROGRAMA AGRO
Medida 3 - Desenvolvimento Sustentável das Florestação
3.1 - Apoio à Silvicultura
3.2 - Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola

REGRAS E INFORMAÇÕES BÁSICAS

Definições Pedidos de Pagamento Candidatura e Calendário Cartografia Circulares e Legislação Aplicável
Atualizado a 05/mar/2012

Com a publicação, no DR I n.º 176, da Portaria n.º 953/2006 de 12 de setembro, ficam suspensas as candidaturas a apoios no âmbito da medida n.º 3 do Programa AGRO, com exceção, no caso das Ações n.º 3.1 e 3.2, de candidaturas relativas a zonas de intervenção florestal (ZIF) e áreas abrangidas pela Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP).

A medida 3 do Programa AGRO enquadra-se no Eixo 1: Melhorar a competitividade agroflorestal e as sustentabilidade rural.

  • Ação 3.1 - Apoio à Silvicultura
  • Ação3.2 - Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola

Ação 3.1 - Apoio à Silvicultura e Ação 3.2 - Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola

OBJETIVOS

A concessão deste tipo de ajudas tem os seguintes objetivos:

  • Promover a manutenção e melhoria das funções económicas, ecológicas e sociais dos espaços florestais;
  • Aumentar a área florestal, com arborizações adaptadas às condições locais e compatíveis com o ambiente;
  • Melhorar e adequar a rede de infraestruturas dos espaços florestais, nomeadamente em termos de acessibilidades e de proteção da floresta contra os incêndios;
  • Combater a erosão e promover a reabilitação de ecossistemas florestais degradados;
  • Aumentar a biodiversidade e o uso múltiplo dos espaços florestais;
  • Promover a reposição do potencial produtivo silvícola.

BENEFICIÁRIOS

Podem beneficiar deste tipo de ajudas:

  • Associações de produtores florestais;
  • Cooperativas que tenham por objeto a produção florestal;
  • Órgãos de administração de baldios;
  • Organismos da administração central, quanto a projetos referentes a áreas sob a sua gestão, nos termos da Lei dos Baldios ou quando estejam em causa espaços ou superfícies florestais pertencentes às autarquias locais;
  • Organismos da administração local;
  • Entidades gestoras de fundos imobiliários florestais;
  • Empresas participadas pelo Estado em menos de 50%;
  • Entidades gestoras de Zonas de Intervenção Florestal (ZIF);
  • Outras pessoas singulares ou coletivas de direito privado.

Apenas podem beneficiar de ajudas à arborização e rearborização, com espécies de crescimento rápido a explorar em rotações/revoluções inferiores a 20 anos, os beneficiários que sejam agricultores.

Obrigações dos beneficiários

  • Respeitar os objetivos do projeto;
  • Manter as densidades mínimas definidas no anexo VIda Portaria 456/2006 de 16 de maio, durante o período de estabelecimento do povoamento;
  • Cumprir as boas práticas florestais previstas no anexo VII da Portaria 456/2006 de 16 de maio, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações de natureza ambiental impostas por lei;
  • Nos projetos de (re)arborização e beneficiação, cumprir o plano de gestão durante, pelo menos, 10 anos;
  • Iniciar e concluir a execução do projeto nos prazos propostos;
  • Em projetos de uso múltiplo com investimento na área da cinegética ou da pesca desportiva, manter a concessão ou a transferência de gestão, durante, pelo menos, três anos;
  • Nos restantes projetos de uso múltiplo, manter a utilização dos investimentos financiados para os fins previstos no projeto durante cinco anos;
  • Utilizar o livro de obra para acompanhamento e validação da execução dos investimentos.


INVESTIMENTOS E DESPESAS ELEGÍVEIS


Tipos de Investimento

Investimentos Elegível Investimentos Excluídos
Arborização de espaços florestais (*) Arborização e rearborização com espécies de rápido crescimento, a explorar em rotações inferiores a 20 anos, para beneficiários não agricultores, bem como, em qualquer caso, a consolidação desses povoamentos
Rearborização de espaços florestais e beneficiação de superfícies florestais percorridos por incêndios ou afetados por causas naturais, tais como intempéries, pragas e doenças, declaradas como tal nos termos da lei (*) Beneficiação de povoamentos das espécies referidas na alínea anterior, para beneficiários não agricultores, à exceção dos investimentos relativos a:
  • Melhoria e consolidação desses povoamentos;
  • Substituição total ou parcial de povoamentos ecologicamente mal adaptados, ou cuja produção se encontre significativamente abaixo do seu potencial produtivo
Beneficiação de superfícies florestais Beneficiação de povoamentos objeto de financiamento público para o mesmo fim há menos de cinco anos
Construção e beneficiação de infraestruturas adequadas aos espaços florestais, quando complementares dos investimentos referidos anteriormente Arborização após realização de corte final
Construção e beneficiação de infraestruturas da rede considerada no plano de defesa da floresta das ZIF, a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, quando os beneficiários sejam as suas entidades gestoras; Arborização após realização de corte final
Atividades de uso múltiplo em espaços florestais, designadamente atividade cinegética, silvo-pastorícia, produção de cogumelos, pesca desportiva, apicultura e utilização pública A realizar em áreas florestais pertencentes ao património do Estado, de outras pessoas coletivas públicas ou de empresas públicas participadas pelo Estado em pelo menos 50%, à exceção dos investimentos relativos a:
  • Restabelecimento do potencial de produção silvícola afetado por desastres naturais e por incêndios;
  • Melhoramento significativo do valor ecológico e social das florestas.

(*) São elegíveis as espécies constantes do anexo IIda Portaria 456/2006 de 16.05.2006.

Os investimentos relativos às atividades de silvo-pastorícia, produção de cogumelos e apicultura apenas são elegíveis quando complementares dos investimentos referidos anteriormente.

Despesas Elegíveis

São elegíveis as despesas (anexo IV da Portaria 456/2006 de 16 de maio) com:

  • Arborização e reaborização
  • Manutenção dos povoamentos florestais
  • Beneficiação de florestas existentes
  • Infraestruturas
  • Atividades de uso múltiplo em superfícies florestais
  • Cartografia digital
  • Elaboração e acompanhamento do projeto
  • Custo de garantias bancárias

Os valores máximos das despesas elegíveis são estabelecidos por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

REGIME DA AJUDA

Condições de acesso

Os projetos de investimento devem reunir as seguintes condições:

  • Incidirem sobre uma área mínima de 0,50 ha;
  • Caso incidam sobre uma área superior a 20 ha, serem elaborados e acompanhados por um técnico em ciências silvícolas de grau igual ou superior a bacharel, ou com experiência profissional reconhecida de acordo com procedimento aprovado pela Direção-Geral dos Recursos Florestais;
  • Quando se trate de arborização e rearborização, respeitarem as densidades mínimas definidas no anexo VI da Portaria 456/2006 de 16 de maio>;
  • Caso incidam sobre áreas inseridas numa ZIF, cumprirem o respetivo plano de gestão florestal e plano de defesa da floresta, a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, ou cumprirem o plano de gestão florestal aprovado pela Direção-Geral dos Recursos Florestais, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do mesmo decreto-lei;
  • Terem início após a apresentação da candidatura, devendo esse facto ser previamente comunicado ao IFADAP.

Quando se trate de arborização e rearborização com espécies de rápido crescimento a explorar em rotações/revoluções inferiores a 20 anos, as áreas máximas contínuas destas espécies são as que constam do anexo III, da Portaria n.º456/2006 de 16 de maio.

Os projetos de uso múltiplo na área da atividade cinegética devem, ainda, observar as seguintes condições:

  • Os investimentos têm de incidir em áreas incluídas em zona de caça de interesse associativo ou municipal já constituídas;
  • Ter sido aprovado pelos organismos competentes um plano de gestão ou de ordenamento cinegético para a área em causa.

Contrato de atribuição das ajudas

A atribuição das ajudas faz-se ao abrigo de contratos celebrados entre o IFADAP e os beneficiários, no prazo de 30 dias a contar da decisão de aprovação.

Forma e valores das ajudas

As ajudas são atribuídas sob a forma de incentivo não reembolsável nos seguintes casos e com os valores a seguir indicados:

  % das despesas elegíveis
Quando se trate de arborização ou rearborização com espécies de rápido crescimento ou da beneficiação de povoamentos dessas espécies, a explorar em rotações/revoluções inferiores a 20 anos; 30%
Quando se trate de substituição, por outras espécies, de povoamentos de espécies de rápido crescimento mal adaptados ou cuja produção se encontre significativamente abaixo do seu potencial produtivo; 50%
Em ações de uso múltiplo relativas à cinegética e silvo-pastorícia; 40% (Z. não desfavorecida) ou
50% (Z.desfavorecida)
Quando se trate deprojectos apresentados por organismos da administração central ou local ou por órgãos de administração de baldios; 100%
Quando se trate de projetos inseridos em ZIF e que respeitem o respetivo plano de gestão florestal e plano de defesa da floresta relativas a:
  • Investimentos de rearborização de espaços florestais e beneficiação de superfícies florestais percorridas por incêndios;
  • Investimentos de construção e beneficiação de infraestruturas da rede considerada no plano de defesa da floresta das ZIF.
100%
Nos restantes casos 80%


Pagamento das Ajudas

O pagamento das ajudas é efetuado pelo IFADAP, nos termos das cláusulas contratuais, podendo haver lugar à concessão de adiantamentos.

Os pedidos de pagamento das ajudas devem ser acompanhados do livro de obra.

O pagamento da última parcela das ajudas fica condicionado à emissão do auto de fecho do projeto.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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