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26 Abril 2018 - 10:38
Pesquisa Avançada

PEDIDOS DE PAGAMENTO FEADER E FEP

REGRAS E INFORMAÇÕES BÁSICAS

Recolha PPI Contratação Garantias Adiantamentos Formulários
Actualizado a 3/Nov/2011


INTRODUÇÃO

O pedido de pagamento reporta-se às despesas efectivamente realizadas e pagas, exceptuando as Medidas/Acções onde se encontre previsto o pagamento através da forma de prémio ou de ajuda forfetária e que se regem, regra geral, por procedimentos próprios de verificação dos requisitos para o seu pagamento.


APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO

A apresentação dos pedidos de pagamento efectua-se através de formulário electrónico disponível na Área Reservada do Portal do IFAP, os quais estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de pagamento.

O pedido de pagamento reporta-se às despesas efectivamente realizadas e pagas ou cumprimento de determinados requisitos quando estiver em causa o pagamento de prémios ou ajudas forfetárias, devendo os comprovativos ser entregues nas entidades receptoras, dentro do prazo estipulado na legislação em vigor para cada Medida/Acção.

As entidades receptoras dos processos físicos dos pedidos de pagamento em regra correspondem às entidades que procederam à análise dos pedidos de apoio, exceptuando o caso dos pedidos de pagamento no âmbito do PRODERAM que devem ser presentes junto da estrutura regional do IFAP, I.P. na Região Autónoma da Madeira.

Quanto estiver em causa investimento, apoios ao funcionamento ou pagamento de prémios cuja concessão seja condicionada a determinados requisitos como a distribuição a terceiros, apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas efectuadas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovadas pelo respectivo extracto bancário demonstrativo do pagamento através da conta específica da operação, nos termos previstos nas cláusulas contratuais.

Nas Medidas/Acções de investimento e de apoio ao funcionamento, o pagamento é proporcional à realização do investimento elegível, nos termos das condições contratuais, representando o montante da última prestação em grande parte das Medidas/Acções, pelo menos, 20% da despesa total elegível da operação.

Podem ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por operação, excepto quando estas incluam investimentos de consolidação, sendo neste caso admissível mais um pedido por ano de consolidação. O pagamento de prémios e ajudas forfetárias regem-se através de procedimentos próprios de verificação dos requisitos para o seu pagamento.

Informação adicional sobre a formalização dos pedidos de pagamento deve ser consultada na Área Reservada do portal do IFAP.


ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO E AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

A análise dos pedidos de pagamento é efectuada pelas entidades receptoras dos processos físicos dos pedidos de pagamento, que actuam num quadro de relação protocolar com o IFAP ou de relação contratual tripartida com o IFAP e a Autoridade de Gestão, como no caso do PROMAR. A validação da despesa é igualmente efectuada pelas referidas entidades.

Após a validação da despesa, os pagamentos são autorizados pelo IFAP, I.P., no quadro das suas disponibilidades orçamentais.

Os pagamentos dos apoios são efectuados por transferência bancária, para a conta que o beneficiário associa quando emite o contrato.

Para esclarecimento de dúvidas relativas a estes Pedidos de Pagamento foi criado adicionalmente um endereço Info.pagamentos@ifap.pt.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação

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