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19 Janeiro 2018 - 23:24
Pesquisa Avançada

MEDIDA 7.1 – Agricultura Biológica
2014-2020

REGRAS E INFORMAÇÕES BÁSICAS

Perguntas Frequentes Legislação Aplicável
Atualizado a 16.01.2018



DURAÇÃO DOS COMPROMISSOS

A duração dos compromissos referente a esta ação é de cinco anos. No entanto, podem ser prorrogados até um máximo de dois anos, mediante o requerimento do beneficiário e decisão da Autoridade de Gestão.

O compromisso de «Conversão para a agricultura biológica» tem a duração máxima de três anos, seguida de um período em «Agricultura biológica» até ao termo do compromisso.

Os compromissos produzem efeitos a partir de 1 de janeiro do ano de candidatura e prolongam-se até 31 de dezembro de cada ano.

Excecionalmente no ano de 2015 e ano de 2017, o compromisso referente ao critério de elegibilidade para Ação 7.1 – «Agricultura biológica», “tenham submetido a notificação relativa à agricultura biológica” produziu efeitos à data de início do período de candidaturas ao Pedido Único de 2015 e ao Pedido Único de 2017, respetivamente.


BENEFICIÁRIOS

  • Agricultores ativos nos termos do artigo 9.º do Reg. (UE) n.º 1307/2013, de 17 de dezembro;
  • Pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, que exerçam atividade agrícola.


CONDICIONALIDADE

Os beneficiários devem cumprir na exploração agrícola os Requisitos Legais de Gestão (RLG) e as Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA), em conformidade com os artigos 93.º e 94.º e o Anexo II do Reg. (UE) n.º 1306/2013, de 17 de dezembro, e com a correspondente Legislação Nacional.


CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

  • Tenham submetido a notificação relativa à «Agricultura biológica», antes do início do compromisso, junto da DGADR;
  • Candidatem uma superfície agrícola mínima elegível de 0,5 ha, com exceção de culturas aromáticas, condimentares e medicinais, cuja área mínima elegível é de 0,3 ha;
  • Submetam a subparcela ou as subparcelas agrícolas candidatas ao sistema de controlo por um Organismo de Controlo e Certificação (OC) reconhecido e acreditado.


CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

As candidaturas, devidamente submetidas, que cumpram os critérios de elegibilidade dos beneficiários e das operações, são selecionadas para hierarquização de acordo com os critérios [pdf: 785 kB; 21 pág.] estabelecidos para a medida, conforme definido pela Autoridade de Gestão do PDR2020.


COMPROMISSOS DOS BENEFICIÁRIOS

Os beneficiários são obrigados a manter os critérios de elegibilidade durante todo o período do compromisso, e ainda a:

  • Manter a subparcela ou as subparcelas agrícolas sob compromisso em «Agricultura biológica» de acordo com as regras estabelecidas no Reg. (CE) n.º 834/2007, de 28 de junho (produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos) e o Reg. (CE) nº 889/2008, de 5 de setembro;
  • Manter atualizado um registo das atividades efetuadas nas subparcelas e espécies pecuárias abrangidas pela «Agricultura biológica»;
  • Conservar os comprovativos da aquisição dos produtos fitofarmacêuticos e fertilizantes, bem como os boletins de análise de terra, água e material vegetal;
  • Manter, em cada ano de compromisso, durante o período de retenção para cada espécie, a exploração com um efetivo pecuário de bovinos, ovinos e caprinos, em pastoreio, do próprio ou de outrém, igual ou inferior ao seguinte nível de encabeçamento (CN) por hectare (ha):
    • 3 CN/ha de superfície agrícola, no caso de explorações com dimensão igual ou inferior a 2 ha de superfície agrícola;
    • 2 CN/ha de superfície agrícola no caso de explorações em zona de montanha com dimensão superior a 2 ha de superfície agrícola;
    • 2 CN/ha de superfície forrageira, nos restantes casos;
  • No caso de culturas permanentes, devem ainda manter, durante todo o período de compromisso, as seguintes densidades por subparcela:

                            

Os beneficiários deste apoio, deviam ainda concluir, no prazo de um ano após o início do compromisso «Conversão para a Agricultura biológica» uma «Ação de formação especifica», homologada pelo Ministério da Agricultura e do Mar, nos termos da Portaria n.º 354/2013, de 9 de dezembro, salvo se já tiverem concluído a mesma em data anterior à da apresentação da candidatura.

Excecionalmente, para os compromissos iniciados em 2015, os beneficiários deviam concluir até ao dia 30 de abril de 2017 as ações de formação específica, homologada pelo Ministério da Agricultura e do Mar acima referida.


FORMA DO APOIO

Os apoios assumem a forma de subvenção anual não reembolsável.


VALORES E MODULAÇÃO DAS AJUDAS

 Para a agricultura biológica os montantes do apoio por hectare são os constantes na tabela seguinte, sendo os montantes totais calculados pela aplicação sucessiva dos escalões.

A superfície forrageira elegível é contabilizada para pagamento, desde que se verifique, durante o período de retenção para cada espécie, um encabeçamento mínimo de 0,2 CN/ha de superfície forrageira, considerando o efetivo pecuário de bovinos, ovinos e caprinos, em pastoreio, do próprio.

Tipo Cultura Montantes dos Apoios (euro/ha)
Escalões e Área Conversão para a Agricultura biológica Manutenção da Agricultura Biológica
CULTURAS PERMANENTES  
Frutos Frescos de Regadio ≤ 5 ha 900 900
> 5 ≤ 10 ha 864 720
> 10 ≤ 25 ha 540 450
> 25 ha 216 180
Frutos Frescos de Sequeiro ≤ 5 ha 900 760
> 5 ≤ 10 ha 730 608
> 10 ≤ 25 ha 456 380
> 25 ha 182 152
Olival e Frutos Secos de Regadio ≤ 10 ha 643 536
> 10 ≤ 20 ha 515 429
> 20 ≤ 50 ha 322 268
> 50 ha 129 107
Olival e Frutos Secos de Sequeiro ≤ 20 ha 300 250
> 20 ≤ 40 ha 240 200
> 40 ≤ 100 ha 150 125
> 100 ha 60 50
Vinha ≤ 5 ha 618 515
> 5 ≤ 10 ha 494 412
> 10 ≤ 25 ha 309 258
> 25 ha 124 103
CULTURAS TEMPORÁRIAS  
Arroz ≤ 20 ha 600 530
> 20 ≤ 40 ha 509 424
> 40 ≤ 100 ha 318 265
> 100 ha 127 106
Culturas Temporárias de Primavera-Verão de regadio 1 ≤ 20 ha 456 380
> 20 ≤ 40 ha 365 304
> 40 ≤ 100 ha 228 190
> 100 ha 91 76
Outras culturas temporárias2  ≤ 30 ha 96 80
> 30 ≤ 60 ha 77 64
> 50 ≤150 ha 48 40
> 150 ha 19 16
Horticultura 3 ≤ 5 ha 600 600
> 5 ≤ 10 ha 576 480
> 10 ≤ 25 ha 360 300
> 25 ha 144 120
   
Prados e pastagens permanentes 4 ≤ 20 ha 204 170
> 20 ≤ 40 ha 163 136
> 40 ≤ 100 ha 102 85
> 100 ha 41 34

(1) Culturas de Primavera-Verão feitas em regadio, com exceção do arroz e das culturas que se inserem na classificação “Horticultura”.
(2) Inclui: as culturas de Outono-Inverno, as culturas de Primavera-Verão efetuadas em sequeiro e todas as culturas forrageiras.
(3) Para além das culturas hortícolas e horto-industriais realizadas ao ar livre e em estufa, inclui as culturas aromáticas, condimentares e medicinais.
(4) Este grupo de culturas para pagamento não inclui prados e pastagens permanentes com predominância de vegetação arbustiva. As superfícies forrageiras em sob coberto de sobreiros para produção de cortiça utilizadas para pastoreio são consideradas para efeitos de pagamento neste grupo de culturas.

O montante total do apoio é majorado, anualmente, em 15%, quando o beneficiário recorra à assistência técnica, não podendo o valor da majoração ser inferior a 250 EUR nem superior a 1.750 EUR.

Para a Agricultura Biológica transitada da produção integrada são aplicáveis os montantes e limites de apoio por hectare previstos para a ação 7.2 «Produção Integrada», constantes na tabela seguinte, sendo os montantes totais calculados pela aplicação sucessiva dos escalões.

Tipo Cultura Montantes dos Apoios (euro/ha)
Escalões e Área Produção Integrada
CULTURAS PERMANENTES
Frutos Frescos de Regadio ≤ 5 ha 526
> 5 ≤ 10 ha 421
> 10 ≤ 25 ha 263
> 25 ha 105
Frutos Frescos de Sequeiro ≤ 5 ha 377
> 5 ≤ 10 ha 302
> 10 ≤ 25 ha 189
> 25 ha 75
Olival e Frutos Secos de Regadio ≤ 10 ha 234
10 ≤ 20 ha 187
20 ≤ 50 ha 177
50 ha 47
Olival e Frutos Secos de Sequeiro ≤ 20 ha 164
20 ≤ 40 ha 131
40 ≤ 100 ha 82
100 ha 33
Vinha ≤ 5 ha 225
5 ≤ 10 ha 180
10 ≤ 25 ha 113
25 ha 45
CULTURAS TEMPORÁRIAS
Arroz ≤ 30 ha 376
30 ≤ 60 ha 301
60 ≤ 120 ha 188
> 120 ha 75
Culturas Temporárias de Primavera-Verão de regadio 1 ≤ 50 ha 175
50 ≤ 100 ha 140
100 ≤ 200 ha 88
200 ha 35
Outras culturas temporárias2 0,5 ≤ 70 ha 40
70 ≤ 140 ha 32
140 ≤ 320 ha 20
320 ha 8
Horticultura 3 ≤ 5 ha 510
5 ≤ 10 ha 408
10 ≤ 25 ha 255
> 25 ha 102
Prados e pastagens
Prados e pastagens permanentes 4 ≤ 20 ha 95
20 ≤ 40 ha 76
> 40 ≤ 100 ha 48
> 100 ha 19

Em caso de cumulação de apoios não é aplicável o limite mínimo do valor da majoração referido anteriormente, sendo aplicável o limite máximo.

O montante total do apoio, em cada grupo de culturas, é majorado, anualmente, em 5%, quando o beneficiário é associado de um agrupamento ou organização de produtores reconhecidos para o respetivo produto objeto de apoio.

O montante do apoio, no grupo de culturas que inclua cereais, é majorado, anualmente, em 10%, quando o beneficiário é associado de um agrupamento ou organização de produtores reconhecidos para o respetivo produto objeto de apoio.

Para efeito de aplicação das majorações previstas nos números anteriores, o agrupamento ou a organização de produtores deve encontrar-se reconhecida à data do termo do período de candidatura aos apoios previstos na Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro.

A aplicação das majorações previstas nos números anteriores não pode ultrapassar 900 EUR/ha, no caso das culturas permanentes, 600 EUR/ha, no caso das culturas temporárias, arroz e horticultura, e de 450 EUR/ha, no caso da pastagem permanente.


ACUMULAÇÃO DE APOIOS

Os apoios a conceder previstos na presente portaria, quando respeitem à mesma subparcela agrícola, não são cumuláveis.

Os apoios previstos na ação n.º 7.1 «Agricultura Biológica», que respeitem à mesma subparcela agrícola, são cumuláveis com as ações nº 7.4 «Conservação do solo», 7.5 «Uso eficiente da água», 7.6 «Culturas permanentes tradicionais», 7.7 «Pastoreio extensivo», 7.9 «Mosaico agroflorestal» e 7.12 «Apoio agroambiental à apicultura», previstos na Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, bem como com os «Apoios zonais de caráter agroambiental», da ação n.º 7.3 «Pagamentos Rede Natura», previstos na Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro.

Nota: A presente página foi elaborada com base na informação disponível em 12 de janeiro de 2017, nomeadamente a constante na Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, e suas alterações, e não dispensa a consulta de qualquer atualização à legislação aplicável, posterior a esta data.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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