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17 Janeiro 2018 - 06:48
Pesquisa Avançada

COMPENSAÇÃO DE SINISTRALIDADE

LEGISLAÇÃO E CIRCULARES

Informações Básicas
Atualizado a 10/abr/2014

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei nº 20/96 de 19.03 - Institui um Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). (DR 67, I-A Série, 19.03.96)

Portaria n.º 65/2014 de 12 de março Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas. (DR 50 I 12.03.2014 p.1832)

NORMATIVOS INTERNOS

Circular NSP-00004/2014 - Compensação de Sinistralidade [pdf:52 Kb; 51 pag.]

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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