Página do IFAP no FaceBook
Imagem branca
21 Junho 2018 - 06:00
Pesquisa Avançada

SEGURO VITÍCOLA DE COLHEITAS

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Regras e Informações Básicas Manuais
Atualizado a 14.09.2017

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (CE) n.º 1308/2013 de 17.12- estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas. (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671 )

Regulamento (CE) n.º 555/2008 de 27.07 - estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola ( JO L 170 de 30.6.2008, p. 1-80)


LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 65/2014 de 12 de março - Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas. (JORAA 154 I 03.11.2015)

Portaria n.º 52/2014 de 28 de fevereiro - Estabeleceu as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas. (DR 48 I 28.02.2014 p.1669)

Portaria n.º 195/2013 de 28 de maio - Estabeleceu as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas. (DR 102 I 28.05.2013 p.3124)

Portaria n.º 42/2012 de 10 de fevereiro Estabelece as condições de aplicação do seguro vitícola de colheitas. (DR 30 I 10.02.2012 p.674)

Decreto lei n.º 162/2015 - Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas (DR 158, II Série, 14.08.15)

NORMATIVOS INTERNOS

Circular NSP 002/2016 de 07.06 -  Seguro Vitícola de Colheitas
Emitida em: 07.06.2016 Entrada em vigor: 07.06.2016
[pdf: 699 Kb; 78 pag.]

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

Ir para topo TOPO Voltar VOLTAR