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17 Janeiro 2018 - 06:53
Pesquisa Avançada

SEGURO AQUÍCOLA

LEGISLAÇÃO E CIRCULARES

Informações Básicas
Atualizado a 13.12.2017

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 113/2016 - Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Seguros das Populações Aquícolas(DR 83, I Série, 29.04.2016)

 

NORMATIVOS INTERNOS

NSP - 002/2017, de 13 de novembro - Seguro Aquícola - Continente [pdf: 56 kb; 8 pag.]


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