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24 Abril 2018 - 09:36
Pesquisa Avançada

Registo Central de Auxilio Minimis
AGRICULTURA 

INFORMAÇÃO

Actualizado a 25/jul/2014

A Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2009 de 24 de Junho, atribui ao IFAP a responsabilidade pelo controlo de acumulação dos apoios financeiros concedidos ao abrigo da regra de minimis do setor agrícola.

Com a entrada em vigor, a 01-07-2014, das novas alterações ao regulamento de minimis (Regulamento (CE) nº 1535/2007,) consubstanciadas no Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, foi emitida a Carta-Circular nº 0004/2014, [pdf: 41kb; 3pag.], na qual consta a informação a fornecer ao IFAP pelas entidades que concedem os referidos apoios, bem como dos procedimentos a adotar para comunicação de ajudas, no âmbito destes auxílios de minimis.

As entidades responsáveis pela atribuição dos apoios deverão remeter ao IFAP o mapa [xls: 77kb] anexo à Carta-Circular nº 0004/2014, [pdf: 41kb; 3pag.], para o endereço Minimis.Agricultura@ifap.pt.

Lembramos que as entidades responsáveis pela atribuição de auxílios de minimis, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, deverão comunicar ao IFAP sempre que ocorra a criação de novas medidas bem como a respetiva legislação.

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