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24 Abril 2018 - 09:34
Pesquisa Avançada

LINHAS DE CRÉDITO ESPECIAIS
Pescas 2014

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Formulários Legislação e Circulares
Atualizado a 15.12.2017


Reabertura da Linha de Crédito.

OBJETIVO

O Despacho nº 10868/2017, de 24 de Novembro, da Ministra do MAR, procede à abertura de um novo período de candidaturas para acesso à linha de crédito instituída pelo Decreto-Lei nº 116/2014, de 5 de Agosto, nos termos do Reg. (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho, relativo à aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado CE aos auxílios de minimis nos setores da agricultura e das pescas.

O referido Decreto-Lei visa disponibilizar meios financeiros para aquisição de fatores de produção, liquidação e renegociação de dívidas junto de fornecedores de fatores de produção ou de instituições de crédito, decorrentes de dificuldades de tesouraria.

CANDIDATURA

Têm acesso a esta medida todas as empresas do setor das pescas, organizadas sob a forma de pessoas singulares ou coletivas que, juntamente com a apresentação de minuta obrigatória de declaração de compromisso, satisfaçam as seguintes condições:

APROVAÇÃO

A aprovação dos montantes de crédito a conceder a cada beneficiário é feito por ordem de entrada das candidaturas, até ser alcançado o montante global fixado no novo período de candidatura no valor de € 4.100.000.

PRAZOS


Beneficiário - Apresentação de Candidatura

Até 28-02-2018

IFAP - Análise de Candidatura

Até 31-03-2018

IC - Contratação das operações de crédito

Até 31-05-2018

IC – Data limite para envio dos contratos ao IFAP

Até 15-06-2018

Pagamentos Bonificações de Juros
(de acordo com a data de reembolso da operação)

1º Pagamento entre
maio e junho de 2019

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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