REGIME DE APOIO À RECONVERSÃO E REESTRUTURAÇÃO DAS VINHAS VITIS 2007-2008
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Actualizado a 18/Ago/2008
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
Reg. (CE) nº 479/2008 de 29.04 - Estabelece a Organização Comum do Mercado Vitivinícola. (revogou o Reg. (CE) nº 1493/99) (JO L 148 de 06.06.2008, p.1)
Rectificação ao Reg. nº 479/2008 de 15.08 (JO L 220 de 15.08.2008, p.35)
Reg. (CE) nº 1493/99 de 17.05 - Estabelece a Organização Comum do Mercado Vitivinícola. (revogou o Reg. (CE) nº 822/87) (JO L 179 de 14.07.1999, p.1)
Alterado por Reg. nº 2585/2001 de 19.12 (JO L 345 de 29.12.2001, p.10)
Alterado por Reg. nº 1795/2003 de 13.10 (JO L 262 de 14.10.2003, p.13)
Alterado por Reg. nº 2165/2005 de 20.12 (JO L 345 de 28.12.2005, p.1)
Alterado por Reg. nº 479/2008 de 29.04 (JO L 148 de 06.06.2008, p.1)
Reg. (CE) nº 1227/2000 de 31. 05 - Estabelece as normas de execução no referente ao potencial de produção. (JO L 143 de 16.06.2000, p.1)
Alterado por 784/2001 de 23.04 (JO L 113 de 24.04.2001, p.4)
Alterado por 1253/2001 de 26.06 (JO L 173 de 27.06.2001, p.31)
Alterado por 1342/2002 de 24.07 (JO L 196 de 25.07.02, p.23)
Alterado por 315/2003 de 19.02 (JO L 46 de 20.02.2003, p.9)
Rectificado por 1182/03 de 02.07 (JO L 165 de 03.07.2003, p.19)
Alterado por 571/2003 de 28.03 (JO L 82 de 29.03.2003, p.19)
Alterado por 1203/2003 de 04.07 (JO L 168 de 05.07.2003, p.9)
Alterado por 1841/2003 de 17.10 (JO L 268 de 18.10.2003, p.58)
Alterado por 1389/2004 de 30.07 (JO L 255 de 31.07.2004, p.7)
Alterado por 1074/2005 de 07.07 (JO L 175 de 08.07.2005 p.12)
Alterado por 1216/2005 de 28.07 (JO L 199 de 29.07.2005 p.32)
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Portaria n.º 700/2008 de 29.07 - Fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação relativamente à transferência de direitos de replantação entre explorações. Revoga a Portaria n.º 1056/2000. (DR n.º 145 I de 29.07.2008)
Portaria n.º 471/2007 de 18.04 - Estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2007-2008. Revoga a Portaria n.º 442/2006. (DR n.º 76 IB de 18.04.2007)
Portaria n.º 244/2002 de 12.03 - Dá nova redacção Regulamento de Aplicação da Medida nº 1, 'Modernização, reconversão e diversificação das explorações agrícolas', do Programa AGRO, aprovado pela Portaria nº 533-B/2000 de 01.08. - Viticultura. (DR n.º 60 IB de 12.03.2003)
Portaria n.º 461/2000 de 21.07 - Fixa para o continente os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar ma distribuição de novos direitos de plantação de vinhas destinadas à produção de vinho. (DR n.º 167 IB de 21.07.2000)
Portaria n.º 393-C/2000 de 12.07 - Relativo aos procedimentos a observar na transferência de direitos de replantação. (DR n.º 159 IB de 12.07.2000)
Portaria n.º 292/1997 de 02.05 - Estabelece uma identificação uniforme das parcelas de vinha para utilizar relativamente ao registo central vitícola. (DR n.º 101 IB de 02.05.1997)
Portaria n.º 416/1998 de 20.07 - Estabelece regras a observar no plantio e cultura da vinha. (DR n.º 165 IB de 20.07.1998)
Portaria n.º 428/2000 de 17.07 - Aprova a lista de castas aptas à produção de vinho em Portugal e a respectiva nomenclatura. (DR n.º 163 IB de 17.07.2000)
Portaria n.º 413/2001 de 18.04 - Aprova o Regulamento de classificação de parcelas com cultura de vinha para a produção de vinho susceptível de obtenção da Denominação de origem de Porto. (DR n.º 91 IB de 18.04.2001)
CIRCULARES
Circular n.º 3/2007[pdf: 1.3 MB; 168 Páginas]- Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas no Continente - Regras a observar na tramitação das candidaturas. Emitida em: 28.08.2007. Entrada em vigor: 23.04.2007
Alterada pela Carta Circular 04/2008[pdf: 48 KB; 3 Páginas], Emitida em 14.03.2008. Entrada em vigor: 23.04.2008
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