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19 Janeiro 2018 - 23:24
Pesquisa Avançada

APOIO ESPECÍFICO À MELHORIA DA QUALIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS
PAGAMENTOS COMPLEMENTARES NO SETOR DO TOMATE PARA TRANSFORMAÇÃO
2014

REGRAS E INFORMAÇÕES BÁSICAS

Candidatura e Calendário Legislação Aplicável
Atualizado a 24/fev/2014


CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO

A campanha de comercialização do tomate destinado à transformação inicia-se a 1 de janeiro e termina a 31 de dezembro.


BENEFICIÁRIOS

A ajuda no setor do tomate para transformação é concedida aos requerentes que:

  • Se candidatem a este apoio no Pedido Único (PU);

  • Sejam associados de uma organização de produtores reconhecida;

  • Produzam tomate para transformação e a sua produção cumpra os parâmetros de qualidade definidos, nomeadamente ser das variedades ablongas e redondas utilizadas no âmbito do regime de ajuda estabelecido pelo Regulamento (CE) N.º 2201/96, do Conselho de 28 de outubro, e apresente uma percentagem média de matéria seca expressa em graus brix não inferior a 4;

  • Sejam parte integrante de pelo menos um contrato entre a organização de produtores reconhecida da qual são sócios e um primeiro transformador aprovado;

  • Entreguem a sua produção para transformação em primeiros transformadores aprovados;


PRODUTO ELEGÍVEL

A quantidade de tomate para transformação elegível para pagamento é determinada após serem descontados os seguintes defeitos:

  • Corpos estranhos [considera-se corpo estranho tudo o que não é o fruto]. Os corpos estranhos incluem nomeadamente os resíduos de plantas (folhas, ramos, ervas,...), os corpos minerais (terra, calhaus, pedras, ...) e resíduos diversos;

  • Frutos atingidos por doenças, bichosos ou podres: frutos que apresentam ataques de doenças, de insetos ou de um agente de podridão numa superfície de diâmetro superior a 30 mm e que se prolongam para o interior do fruto;

  • Tomates verdes: frutos sãos que não amadureceram, completamente verdes no exterior. A cor do interior do fruto não é tida em conta.


CONTRATO DE TRANSFORMAÇÃO

Celebração dos contratos de transformação entre os primeiros transformadores e as organizações de produtores

O contrato de transformação deve ser celebrado entre um primeiro transformador aprovado e uma organização de produtores reconhecida que represente o requerente do apoio específico, até ao dia 15 de fevereiro de cada ano.

A cópia do contrato assinado pelas duas partes na qual conste pelo menos a informação relativa às quantidades contratadas deve ser enviado ao IFAP, pela organização de produtores até 10 dias úteis após a respetiva data de celebração.

As partes contratantes podem decidir aumentar as quantidades previstas no contrato, mediante um aditamento escrito, o qual deverá conter o número de identificação do contrato a que dizem respeito, e ser entregues no IFAP, até ao 10º dia útil após a sua celebração e com pelo menos cinco dias úteis antes do início das entregas.

Sempre que a organização de produtores reconhecida atue igualmente como primeiro transformador aprovado, o contrato pode assumir a forma de um compromisso de entrega.

O contrato (completo) ou compromisso de entrega deve especificar obrigatoriamente os seguintes elementos, os quais serão enviados ao IFAP até ao dia 31 de outubro do ano civil a que respeita o apoio específico:

  1. Os nomes e os endereços das partes no contrato ou compromisso de entrega;

  2. As espécies em causa, a superfície e a quantidade por cada espécie;

  3. Um compromisso do requerente de entregar ao primeiro transformador a quantidade total colhida;

  4. Os nomes e os endereços, referidos em a), dos requerentes em causa, bem como as espécies, as superfícies e as quantidades referidas na alínea b), para cada requerente em causa.


EMPRESAS DE TRANSFORMAÇÃO APROVADAS

Aprovação dos primeiros transformadores de tomate para indústria

Até 15 de outubro do ano civil anterior ao apoio especifico os primeiros transformadores devem apresentar junto do IFAP, um pedido de aprovação acompanhado dos seguintes elementos:

  1. Comprovativo do licenciamento industrial, em que a atividade industrial inclua a transformação agroindustrial de produtos agrícolas, nomeadamente a transformação de tomate;

  2. Descrição da empresa e das instalações, bem como do processo de transformação, com especificação da capacidade de produção e coeficientes técnicos de transformação, nomeadamente as quantidades máximas de matéria-prima suscetíveis de serem transformadas por hora e dia;

  3. Elementos, a definir pelo IFAP, que comprovem que a empresa de transformação tem capacidade administrativa suficiente para gerir os respetivos contratos.

O pedido de aprovação é decidido e notificado aos interessados pelo IFAP, até 31 de dezembro.

Anualmente e até ao dia 31 de dezembro, o IFAP, publica no respetivo sítio na Internet a lista dos primeiros transformadores aprovados que cumprem as condições para a celebração de contratos de transformação.

As aprovações dos primeiros transformadores concedidas ao abrigo do Despacho Normativo N.º 25/2008, que estabelece o regime da ajuda transitória ao tomate para transformação, permanecem válidas para efeitos da concessão deste apoio especifico.


OBRIGAÇÕES DOS PRIMEIROS TRANSFORMADORES

Os primeiros transformadores aprovados devem manter os registos relativos às quantidades compradas em que constem as seguintes informações:

  1. Os lotes comprados e admitidos à transformação diariamente na empresa e o número de identificação do contrato a que dizem respeito;

  2. A quantidade e o grau BRIX de cada lote admitido à transformação;

  3. As quantidades de cada produto acabado obtidas diariamente.

Os primeiros transformadores aprovados devem manter atualizado, por fábrica, o mapa das existências dos produtos no artigo 1.º do Regulamento (CE) N.º 2201/96, do Conselho, de 28 de Outubro.

Os primeiros transformadores aprovados devem conservar a prova do pagamento de todas as matérias-primas compradas no âmbito de contratos de transformação, bem como a prova de pagamento de todas as vendas e compras de produto acabado, durante cinco anos a contar do final de cada campanha de transformação.

Os primeiros transformadores aprovados devem ainda manter à disposição das autoridades nacionais de controlo as informações relacionadas com todos os elementos constantes do contrato.


OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

As organizações de produtores de tomate para transformação emitem e enviam para o IFAP, em suporte eletrónico até 31 de outubro, declarações de comercialização, que atestem os parâmetros de qualidade do tomate, para os associados que tenham entregue a sua produção, contendo a seguinte informação:

  • A produção comercializada em toneladas;
  • A percentagem média de matéria seca, expressa em graus brix, calculada a partir de todas as entregas realizadas por cada produtor.

As organizações de produtores reconhecidas devem ainda manter um registo do tomate entregue à transformação, contendo as seguintes informações:

  1. Os lotes entregues diariamente e o número de identificação do contrato a que disserem respeito;

  2. A quantidade de cada lote entregue, bem como a quantidade admitida à transformação, deduzida, se for caso disso, da depreciação por falta de requisitos.


PRIMEIROS TRANSFORMADORES APROVADOS

NIF NIFAP Designação
500051739 4913014 CAMPIL - Agro-Indústrial do Campo do Tejo, Ldª
500116830 4900524 FIT - Fomento da Indústria do Tomate, SA
502825014 4899171 ITALAGRO - Indústria de Transformação de Produtos Alimentares, SA
500259160 82287 Sociedade de Industrialização de Produtos Agrícolas - SOPRAGOL, SA
500277230 4911665 SUGALIDAL - Indústrias de Alimentação, SA
505042037 7306762 SUMOL+COMPAL Marcas, SA
503617288 4913061 SUTOL - Indústrias Alimentares, Ldª
503222127 4899453 TOMATAGRO - Indústria Agroalimentar, Ldª


MONTANTE DA AJUDA

O valor unitário do pagamento complementar é de 1,33 Euros por tonelada de tomate para transformação.

O limiar garantido para este pagamento é de 1.278.000 toneladas de tomate para transformação pelo que, o montante unitário poderá ser reduzido ou majorado sempre que o montante global do pagamento complementar apurado seja diferente do montante disponível para esse efeito.


PENALIZAÇÕES E REDUÇÕES

Como este regime de ajuda integra o Pedido Único, está sujeito ao Sistema de Reduções e Penalizações.

Além disso, sempre que, após controlo físico ou administrativo, se verifique que os valores inscritos nas declarações de comercialização excedem os valores apurados, a redução do apoio efetua-se da seguinte forma:

  • 25%, quando a diferença for inferior a 5%;
  • 50%, quando a diferença for igual ou superior a 5% e inferior a 20%;
  • 100%, quando a diferença for igual ou superior a 20% e a exclusão do beneficio destes pagamentos durante os dois anos subsequentes à deteção da irregularidade.


CONDICIONALIDADE

Este regime de ajuda está sujeito ao cumprimento das regras da Condicionalidade.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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