REGIME DE FRUTA ESCOLAR
Ano letivo 2013/2014

REGRAS E INFORMAÇÕES BÁSICAS

Candidatura e Calendário Legislação Aplicável Formulários
Atualizado a 19/nov/2013


OBJETIVO

Este regime visa a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino.


DESTINATÁRIOS

Este regime aplica-se nos estabelecimentos de ensino público aos alunos que frequentam o 1.º ciclo dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.


PRODUTOS ELEGÍVEIS

Na região do CONTINENTE, são elegíveis os seguintes frutos e produtos hortícolas nas relação porção/peso ou unidades/peso apresentadas:

PRODUTOS ELEGÍVEIS Número mínimo de unidades
ou porções
Maçã 1
Pêra 1
Clementina 1
Tangerina 1
Laranja 1
Banana 1
Cereja Aprox. meia chávena almoçadeira
(= 7 a 9 porções por Kg)
Uvas Aprox. meia chávena almoçadeira
(=9 a 11 porções pr Kg)
Ameixa 2
Pêssego 1
Cenoura 2
Tomate (incluindo variedade cereja ou equivalente) 1 (até 3 quando se trate de variedade cereja ou equivalente)


Os produtos devem, preferencialmente, obedecer aos regimes públicos de qualidade certificada de produção Integrada, de modo de produção biológico, de denominação de origem protegida, de indicação geográfica protegida ou de protecção integrada.

A aquisição dos produtos não submetidos aos regimes referidos no parágrafo anterior é limitada a 66% dos montantes a aplicar em cada ano letivo na respetiva aquisição.


BENEFICIÁRIOS

Podem requerer a concessão da ajuda:

  • Os municípios, para o fornecimento e disponibilização dos produtos e para as medidas de acompanhamento;

  • As unidades orgânicas do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores, para o fornecimento e distribuição dos produtos e para as medidas de acompanhamento;

  • As entidades definidas na Estratégia Nacional [pdf: 380 kb, 38 pag.], para o pagamento das despesas com a comunicação;

  • Para a realização da monitorização e avaliação do Regime de Fruta Escolar, no continente, a Direcção-Geral de Saúde e, na Região Autónoma dos Açores, a Direcção Regional da Educação.

Estas entidades carecem de aprovação junto do IFAP, a qual depende do respeito pelos compromissos das entidades.


Requerentes aprovados



COMPROMISSOS DAS ENTIDADES REQUERENTES DE AJUDA


MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO

Este regime está sujeito à aplicação de uma ou mais das seguintes medidas de acompanhamento que visem promover o consumo de fruta:

  • Organização de visitas a quintas, mercados e centrais hortofrutícolas;

  • Instalação de canteiros nas escolas, para estabelecimento de uma ligação à origem do produto;

  • Fornecimento de materiais didácticos (livros, cadernos de atividades, concursos, jogos, cartões ou fichas técnicas com as designações dos frutos ou hortícolas, CD ROM informativo);

  • Fornecimento de folhetos para as crianças, cativando a sua curiosidade pelo tema;

  • Fornecimento de pequeno saco de sementes para a sementeira da criança;

  • Realização ou visualização pelas crianças de vídeos ou filmes alusivos ao programa;

  • Realização de atividades lúdicas: teatros, danças, canções, poemas, alusivos ao programa;

  • Realização de atividades que dependam e contribuam para o sítio institucional na Internet do Regime de Fruta Escolar;

  • Fornecimento aos professores de livros e outro material didáctico, para ensino às crianças de hábitos de alimentação saudáveis;

  • Atribuição de prémios ou recompensas incentivadores do consumo dos produtos;

  • Iniciativas que visem potenciar o Regime de Fruta Escolar junto dos agregados familiares das crianças.

A aplicação destas medidas, acessíveis a todos os alunos, é obrigatória.

O IFAP define o montante máximo disponível para ajuda às medidas de acompanhamento por estabelecimento de ensino e município, em função do número de alunos do 1º ciclo dos estabelecimentos de ensino publico aderentes, inscritos no ano letivo anterior, após fixação da dotação definitiva de ajuda comunitária comunicando-o às direcções regionais de educação e aos municípios.


MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO

A Direcção-Geral de Saúde monitoriza e avalia o Regime de Fruta Escolar em articulação com a Direcção-Geral da Inovação e Desenvolvimento Curricular, do Ministério da Educação, com o Gabinete de Planeamento e Políticas e com o IFAP, nos termos definidos na Estratégia Nacional [pdf: 380 kb, 38 págs.].


CUSTOS ELEGÍVEIS

No âmbito do Regime de Fruta Escolar, são elegíveis os seguintes custos:

  • Dos produtos elegiveis

  • De aplicação do Regime de Fruta Escolar, relativos às seguintes operações:
      - Monitorização e avaliação;
      - Comunicação, incluídos os custos do cartaz;
      - Implementação das medidas de acompanhamento.

A ajuda respeitante aos custos elegíveis é paga até ao limite do montante fixado anualmente por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelos setores da agricultura, da educação e da saúde, considerando o número de alunos indicados pelos estabelecimentos de ensino aderentes, inscritos no ano letivo anterior, uma vez decidida a dotação definitiva da ajuda comunitária prevista no n.º 4 do artigo 4.º do Reg. (CE) n.º 288/2009.

O custo elegível dos produtos não excederá o montante médio de 0,16 euro/unidade para duas disponibilizações semanais, tendo por referência a totalidade das quantidades a que respeita cada pedido de pagamento.


SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DA APROVAÇÃO

Se se constatar que um requerente da ajuda deixou de satisfazer as condições estabelecidas na legislação em vigor, a aprovação é suspensa por um período de um a doze meses ou é revogada, consoante a gravidade da irregularidade.

Em caso de revogação da aprovação, esta última pode ser restabelecida, a pedido do interessado, depois de decorrido um período mínimo de doze meses.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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