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16 Dezembro 2017 - 20:29
Pesquisa Avançada

REGIME DE PAGAMENTO BASE (RPB)
2017

comunicação de TRANSFERÊNCIAS

Regras e Informações Básicas Reserva
Atualizado a 21.03.2017


INTRODUÇÃO

A transferência de direitos RPB, participação Regime Pequena Agricultura (RPA), compromissos Medidas Agro-Ambientais (MAA) ou de projeto Florestação de Terras Agrícolas (FTA) pode ocorrer ao longo do ano, no entanto deve ser devidamente comunicada ao IFAP, I.P. pelo cedente e confirmada pelo cessionário (ou apenas pelo cessionário, quando aplicável), durante o período para apresentação do Pedido Único.

Os beneficiários que pretendam fazer transferências que envolvam parcelas terão de fazer, previamente, a transferência das mesmas nas salas de parcelário, e só depois formalizar a comunicação.

Também os casos de morte do cedente devem ser devida e previamente regularizados em sede de Identificação do Beneficiário (IB) com a criação de “relação” com a herança. Isto é particularmente importante, por exemplo, no caso das transferências de projetos FTA onde a transferência é apenas formalizada pelo cessionário.


TIPOS DE TRANSFERÊNCIA

A inicialização do processo de transferência está relacionada com o tipo de transferência a apresentar.

1 - Comunicação de transferência formalizada pelo cedente:

  • Definitiva
  • Herança antecipada
  • Herança com partilha (NIF iniciado por 7 ou 9)
  • Temporária
  • Cisão
  • Fusão
  • Alteração do estatuto jurídico

2 - Comunicação de transferência formalizada pelo cessionário:

  • Herança indivisa;
  • Herança para Herdeiro único.

A comunicação de transferência é em geral “Definitiva” mas deve ter-se em conta o seguinte:

  • No caso do cedente estar a transferir unicamente (ou em conjunto com direitos e compromissos) projeto de FTA, a transferência é formalizada sempre por herança (exceto antecipada);
  • No caso do cedente estar a transferir a sua participação no RPA e o cessionário desejar manter essa participação, a transferência de direitos é realizada na totalidade dos direitos e a comunicação é formalizada por herança;
  • Na impossibilidade do cedente assinar por morte (herança indivisa ou herança para herdeiro único), tem de ser criada uma “relação” a nível de IB e só depois o cessionário poderá formalizar a comunicação com base nestes tipos de transferência
  • Casos particulares:
    1. Uma transferência temporária de direitos RPB permite também e conjuntamente uma transferência definitiva;
    2. Num caso de transferência dupla Medidas Agro-Ambientais (MAA), a primeira tem de ser obrigatoriamente por “herança” (com "relação" no IB).

Para a formalização de uma transferência será necessário que os beneficiários tenham um IB válido.

Os documentos Habilitação de Herdeiros, Cartão do Cidadão e Certidão da Conservatória do Registo Comercial devem constar no IB do beneficiário. Se não constarem, os beneficiários deverão fazer uma nova versão do IB (novo formulário), nele inserindo os documentos em falta, que passarão a aparecer automaticamente quando formalizar o formulário da transferência.

COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA

A comunicação das transferências é realizada on-line através de um formulário único, durante o período de candidaturas do Pedido Único. Esta comunicação poderá ser efetuada de forma desmaterializada (a partir de qualquer computador ligado à Internet), ou de forma materializada em balcões físicos (postos de recolha on-line de formulários), nas Entidades Recetoras (ER) ou junto das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP).

Não é permitida mais do que uma transferência com os mesmos intervenientes.

A formalização das transferências (definitivas, herança antecipada, herança com partilha de NIF iniciados com o número 7 ou 9, cisões, fusões, alterações de estatuto jurídico e temporárias) será feita com a intervenção obrigatória do cedente (titular dos direitos) e do cessionário através de um formulário único, disponibilizado na Área reservada do Portal, em O meu Processo » Candidaturas » Comunicação de Transferências.

Nos casos das transferências (Herança indivisa e herança para herdeiro único) a formalização das transferências será feita com a criação de um formulário a partir do cessionário, o qual terá de ter uma "relação" estabelecida com o NIFAP cedente no IB.

A recolha da transferência de direitos pode ser efectuada de duas formas:

  • Pelo Cedente: O beneficiário cedente (titular dos direitos) comunica a sua intenção de transferir os direitos para um determinado beneficiário cessionário. O número de direitos a transferir e a forma como o pretende transferir (transferência temporária ou definitiva, herança antecipada, cisão ou fusão) é discriminado durante o preenchimento do formulário de recolha. Na segunda e última fase, o beneficiário cessionário terá de confirmar a comunicação disponibilizada após a submissão do formulário do cedente e, só assim, a comunicação de transferência de direitos se tornará efetiva.
  • Pelo Cessionário: Nas transferências do tipo herança indivisa e herança para herdeiro único, o processo de comunicação de transferência é realizado numa única fase, ou seja, apenas é exigida a intervenção do cessionário, não havendo formulário do cedente.
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Forma de Transferência Documentos a apresentar *
Temporária RPB
Comprovativos da transferência temporária de terra, com indicação precisa de parcelários e datas.
Definitiva RPB/RPA/MAA
Outros tipos de transferência RPB/RPA/MAA/FTA Herança indivisa: tipo de herança onde não houve lugar à partilha dos direitos
Escritura de habilitação de herdeiros ou certidão de sentença judicial com designação do cabeça-de-casal.
Herança com partilha: tipo de herança em que já houve lugar à partilha dos direitos Escritura de partilha ou escritura de habilitação de herdeiros e documento "Acordo de partilha da herança de direitos de RPB/Compromissos MAA" assinado por todos os herdeiros, com as assinaturas reconhecidas.
Herança antecipada de direitos definitivos: Transmissão total ou parcial da titularidade dos direitos definitivos, nomeadamente através de doação a herdeiro legitimário ou partilha em vida Cópia do C.C. do sucessor ou documento comprovativo da qualidade de herdeiro legitimário; Documento comprovativo da formalização da herança antecipada com a identificação dos direitos objeto de doação.
Cisão Documento comprovativo da cisão.
Fusão Documento comprovativo da fusão.
Alteração de estatuto jurídico Documento comprovativo da alteração de estatuto jurídico.
*Os documentos Habilitação de Herdeiros, Certidão do Registo Comercial e Cartão do Cidadão, quando constam do IB, aparecem automaticamente no formulário do beneficiário, não sendo necessário fazer upload dos documentos no formulário das transferências.

Só poderão efetuar um pedido de transferência de direitos os Beneficiários que tiverem um IB (formulário de Identificação do Beneficiário) válido. Um IB é considerado válido se estiver submetido após abril de 2007 e nele constar um NIB. Um NIFAP correspondente a um NIF coletivo, que ainda não tenha procedido à identificação dos respetivos representantes, tem de confirmar obrigatoriamente o IB antes de fazer a Comunicação de Transferência.

Caso o cedente não esteja registado como utilizador no portal do IFAP, pode formalizar a sua comunicação de transferência junto de qualquer Direção Regional de Agricultura e Pescas ou Entidade Recetora do Continente.

A assinatura do cedente e do cessionário deverá, no caso de pessoa individual, estar conforme o seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e, no caso de pessoa coletiva, a(s) assinatura(s) deverá(ão) ser a(s) do(s) legal(ais) representante(s), fazendo prova da qualidade em que assina(m), devendo ser aposto o carimbo de pessoa coletiva. Nos casos em que o cedente não pode ou não sabe assinar, a comunicação de transferência e respetivos anexos deverão ser assinados a rogo, nos termos do artigo 154º do Código do Notariado. Para mais informação, consulte o Manual Teórico Comunicação de Transferências [pdf: 500 kb/13pag.] disponível na área reservada do Portal do IFAP.

Em qualquer caso, o cedente e o cessionário poderão fazer-se representar nos termos gerais, mediante procuração que contemple a existência de poderes específicos para o ato, e que deve ficar anexada ao processo de transferência de direitos.

Recomenda-se que, antes de se deslocar à Direção Regional ou à Entidade Recetora, o requerente contacte os serviços da mesma para esclarecer qualquer dúvida sobre documentação a anexar à comunicação de transferência.

 

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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