REG. (CE) Nº. 1234/2007 de 22.10 - Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»). (JO L 299 16.11.2007 p.01)
REG. (CE) Nº. 612/2009 de 07.07 - Estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas. (JO L 186 17.07.2009 p.01)
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