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17 Janeiro 2018 - 01:28
Pesquisa Avançada

MEDIDA 2 - Apoio à Produção para o Mercado de Produtos da R. A. da Madeira
ACÇÃO 2.5. FILEIRA DAS FRUTAS, PRODUTOS HORTÍCOLAS E DAS FLORES
ACÇÃO 2.6. PRODUTOS BIOLÓGICOS
2009

REGRAS E INFORMAÇÕES BÁSICAS

Actualizado a 29/Set/2009


Beneficiários

Podem beneficiar desta ajuda os produtores individuais ou agrupados que se dediquem à produção normal ou Modo Biológico de Frutas, Produtos Hortícolas e Flores (FHF) e os coloquem no mercado local para consumo.


Declaração de Áreas

Para beneficiar desta ajuda os produtores terão de apresentar, junto da DRADR ss declarações das parcelas da exploração e as respectivas áreas e ocupações culturais.

A declaração deverá ser efectuada tendo em consideração o seguinte:

  • Por parcela/sub parcela apenas pode ser declarada um tipo de cultura.

  • Quando é efectuada divisão de uma parcela em diversas sub parcela a área total da parcela tem de ser subdividida pelas sub parcelas.

  • No caso de numa parcela serem produzidas mais de um tipo de cultura devem efectuar a divisão da parcela em tantas sub parcelas conforme o número de tipos de cultura individualizando a área afecta a cada um.


Declarações e Pedido de Ajuda

  • A Declaração de Intenção de Produção entre 15 e 31 de Janeiro do ano da Campanha.

  • As Declarações de Comercialização nos seguintes termos e prazos:

    • 15 a 31 de Maio (relativas ao período Janeiro a Abril),

    • 15 a 30 de Setembro (relativas ao período Maio a Agosto),

    • 15 a 31 de Janeiro (relativas ao período Setembro a Dezembro).

  • Os Mapas de Recebimento nos seguintes termos e prazos:

    • 15 a 30 de Setembro (para facturas apresentadas em Maio),

    • 15 a 31 de Janeiro ano seguinte (para facturas apresentadas em Maio e Setembro),

    • até 15 de Maio ano seguinte (para facturas apresentadas em Maio, Setembro e Janeiro).

  • O Pedido de Ajuda entre 15 e 31 de Janeiro do ano seguinte ao da campanha.


Montante da Ajuda

Os FHF são classificados por categoria de produtos A e B, conforme a tabela do Anexo I da Portaria 46/2008.

O valor unitário de ajuda depende do tipo de processamento dos FHF e se a produção é no Modo biológico ou não.

A ajuda é calculada com base na tabela abaixo indicada e da seguinte forma:

  • A ajuda é integralmente paga aos produtores que processem a sua produção de FHF através de unidades, publicas ou privadas, dotadas de tecnologia especifica adequada ao processamento dos FHF com capacidade de concentração, preparação, conservação e/ou embalamento (CPCE) de determinados FHF.

  • No caso dos produtores que processem directamente os FHF e que possuam capacidade de CPCE reconhecida é atribuída apenas 80% do valor da ajuda.

  • Para os produtores de FHF em Modo de Produção Biológico a ajuda é majorada em 20%.

Designação Unidade Categoria de produtos Valor Ajuda
Capacidade CPCE Reconhecida
Valor Ajuda
Utilização de Unidades CPCE Reconhecidas
Valor Ajuda
Capacidade CPCE Reconhecida Biológicos
Valor Ajuda
Utilização de Unidades CPCE Reconhecidas Biológicos
Flores Folhagens e Plantas vivas €/1000 A 86,4 108 103,7 129,6
B 99,2 124 119 148,8
Frutas e Produtos Agrícolas €/ton A 89,6 112,0 107,5 134,4
B 96,0 120,0 115,2 144,0

Se o montante relativo à totalidade dos pedidos elegíveis exceder o montante disponível para a Medida 2 – Apoio à produção para o mercado de produtos da RAM, a ajuda será objecto de uma redução proporcional aplicável a todos os requerentes de todas as acções da Medida 2 com excepção da ajuda ao Envelhecimento dos VLQPRD Madeira, em que será dada prioridade aos vinhos da ultima vindima quando as candidaturas propostas a esta ajuda ultrapassarem a quantidades máxima anual de 20.000 hl de VLQPRD Madeira.


Reduções e Exclusões

Se se verificar que a quantidade de FHF declarada no pedido é inferior à quantidade determinada ou à quantidade máxima permitida, a ajuda é calculada com base na quantidade declarada.

Se se verificar que a quantidade declarada no pedido de ajuda é superior à quantidade máxima permitida ou à quantidade determinada:

  • Se diferença = 30% => calculo da ajuda com base na quantidade máxima permitida;

  • Se diferença> 30% => não é concedida ajuda.

Se a quantidade declarada ultrapassar a quantidade máxima permitida, o valor a utilizar no cálculo da ajuda é o da quantidade máxima permitida.

Sempre que tenha sido apurada a quantidade determinada, deve ser esta quantidade a ser utilizada nos cálculos por comparação com a quantidade declarada.

A quantidade máxima permitida acima referida é calculada com base na menor entre a área determinada e a área declarada.


Penalizações

A presentação tardia das Declarações de Intenção de Produção e das Declarações de Comercialização determinam uma redução de:

  • 1% do montante da ajuda a que o beneficiário teria direito se apresentasse a declaração atempadamente, se o atraso for igual ou inferior a 10 dias úteis,

  • 5% do montante da ajuda a que o beneficiário teria direito se apresentasse a declaração atempadamente, se o atraso for superior a 10 dias úteis.

A apresentação tardia do Pedido de Ajuda determina uma redução de 1% por dia útil ao montante da ajuda a que o beneficiário teria direito se o pedido tivesse sido apresentado atempadamente.

Se o atraso na apresentação for superior a 25 dias, o pedido não é admissível.

A aplicação da sanção referente à apresentação tardia do Pedido de Ajuda determina a não aplicação da sanção referente à apresentação tardia das Declaração de Intenção de Produção e das Declarações de Comercialização.


Pagamento da Ajuda

O pagamento da ajuda é efectuado anualmente conforme disposto no artigo 29º do Regulamento (CE) n.º 793/2006.

Se o valor do pagamento for igual ou inferior a 25 euros não é paga qualquer ajuda.


LEGISLAÇÃO REGIONAL

Portaria n.º 46/2008 de 18.04 - Adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à produção para o mercado de produtos da Região Autónoma da Madeira (RAM), Acção 2.5. Fileira das Frutas, dos Produtos Hortícolas e das Flores e 2.6. Fileira dos Produtos Biológicos do sub-programa a favor das produções agrícolas.(JORAM 42 18.04.2008 p. 18)

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação

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