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21 Junho 2018 - 05:49
Pesquisa Avançada

MEDIDA 2 - Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da R. A. da Madeira
AÇÃO 2.3. FILEIRA DA CARNE - 2.3.1. AJUDA AO ABATE DE BOVINOS
2015

REGRAS E INFORMAÇÕES BÁSICAS

Definições Candidatura e Calendário Legislação Aplicável
Atualizado a 20.02.2015


BENEFICIÁRIOS

Os produtores de bovinos para carne, que:

  • apresentem os animais nos centros de abate da Região Autónoma da Madeira (RAM), aprovados pela autoridade competente, e
  • tenham mantido os animais na sua posse no período de retenção obrigatório de, no mínimo, dois meses consecutivos e cujo termo tenha tido lugar menos de um mês antes do abate.

No caso de vitelos abatidos antes dos três meses de idade, o período de retenção obrigatório é de apenas um mês.


OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS

Para beneficiarem da presente ajuda, os produtores de bovinos devem:

  • Apresentar ao abate os animais com idade entre os 12 e os 24 meses,para todas as classificações de carcaça com exceção da classificação P, segundo a escala de classificação de carcaças do sistema EUROP, que tenham cumprido o período de retenção obrigatório em explorações de pequena dimensão (até 10 CN/ha) ou em explorações com efetivos superiores, desde que respeitem os limites definidos para a produção regional extensiva (2 CN/ha de superfície forrageira) e que tenham:

    • Nascido na RAM;
    • Sido adquiridos no exterior, mas tenham permanecido na RAM por mais de 4 meses.

  • Apresentar ao abate os animais, que tenham cumprido o período de retenção obrigatório em qualquer exploração, independentemente do tipo de carcaça e que tenham:

    • Idade superior a 8 meses;
    • Idade inferior a 8 meses e superior a 1 mês.


REGIME DE AJUDA

A ajuda é paga ao produtor, num montante de:

  • 400,00 euros por animal abatido - animais com idade entre os 12 e os 24 meses nascidos na RAM;
  • 200,00 euros por animal abatido - animais com idade entre os 12 e os 24 meses adquiridos no exterior, mas tenham permanecido na RAM por mais de 4 meses;
  • 140,00 euros por animal abatido - animais com idade superior a 8 meses, que tenham cumprido o período de retenção obrigatório;
  • 50,00 euros por animal abatido - animais com idade inferior a 8 meses e superior a 1 mês, que tenham cumprido o período de retenção obrigatório.

As ajudas acima referidas são majoradas em 20%para animais produzidos segundo o Modo de Produção Biológico,desde que devidamente comprovado pelo OPC mediante documento que identifique a totalidade dos animais da exploração

As ajudas não são cumuláveis.

Caso se verifique que o montante resultante das candidaturas submetidas a uma ação/sub ação é superior ao seu limite financeiro será aplicada a seguinte regra:

  1. As candidaturas às sub ações do Envelhecimento do Rum Madeira, do Envelhecimento do Vinho da Madeira e aos primeiros 100 animais por beneficiário abatidos e candidatos à sub ação Ajuda ao Abate de Suínos, não é aplicada qualquer redução.

  2. Às candidaturas às ações/sub ações cujo limite financeiro não é excedido não é aplicada qualquer redução.

  3. É aplicada uma redução proporcional a todas as candidaturas inseridas nas ações/sub ações cujo limite financeiro for ultrapassado.


ELEGIBILIDADE

São elegíveis os bovinos para carne apresentados nos centros de abate da RAM, aprovados pela autoridade competente.


PAGAMENTOS

O pagamento da ajuda é efetuado, anualmente, pelo IFAP, após conclusão dos controlos.

Se o valor do pagamento for igual ou inferior a 50 euros não é paga qualquer ajuda.


Aplicação da Disciplina Financeira

De acordo com o princípio da Disciplina Financeira referido no artigo 26º do Regulamento (CE) n.º 1306/2013 de 17 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1250/2009, os montantes dos pagamentos diretos, superiores a 2000 euros, a conceder aos agricultores por conta de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano de civil correspondente,  serão deduzidos da taxa de ajustamento, independentemente da data em que são efetuados aos agricultores.


CONDICIONALIDADE

Os agricultores terão de cumprir, obrigatoriamente, os requisitos legais de gestão nos domínios do ambiente, saúde pública, sanidade animal e fitossanidade e bem-estar dos animais. Os agricultores são ainda obrigados a manter as terras em boas condições agrícolas e ambientais, definidas no Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 de fevereiro de 2005.


PENALIZAÇÕES

Resultados de controlo

Aplicam-se as reduções e as exclusões previstas no Reg. (CE) n.º 640/2014 de 11.03.

As reduções e as exclusões não são aplicadas nas seguintes situações:

  • Se o beneficiário tiver apresentado informações factualmente corretas ou puder provar, de qualquer outro modo, que não se encontra em falta;
  • Às partes do pedido de ajuda relativamente às quais o beneficiário comunicar, por escrito, à autoridade competente que contêm incorreções ou se tornaram incorretas depois da apresentação do pedido, desde que a autoridade competente não tenha informado o beneficiário da sua intenção de efetuar uma ação de controlo no local, nem o tenha já informado da existência de irregularidades no pedido.
Entrega atrasada do pedido de ajuda

A apresentação do pedido de ajuda após a data fixada determina uma redução, de 1% por dia útil do montante a que o beneficiário da ajuda teria direito se o pedido tivesse sido apresentado atempadamente, exceto nos casos de força maior e de circunstâncias excecionais.

Se o atraso na apresentação do pedido de ajuda for superior a 25 dias o pedido não é admissível.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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