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01 Março 2015 - 15:04
Pesquisa Avançada

REGIME DE APOIO ASSOCIADO ANIMAIS
PRÉMIO POR OVELHA E POR CABRA - Continente
ANO 2015

REGRAS

Candidatura e Calendário Legislação Aplicável Perguntas Frequentes
Atualizado a 23.02.2015
 

Este prémio é concedido sob a forma de um pagamento anual em função do efetivo das ovelhas e/ou cabras elegíveis que sejam detidas na exploração durante o período de retenção.

DECLARAÇÃO DE INTEÇÃO E PEDIDO ÚNICO DE AJUDAS

Os agricultores que pretendam candidatar-se a este Regime de Apoio devem apresentar a declaração de intenção de candidatura, no âmbito do PU do ano anterior ao ano a que respeita o pagamento, devendo a candidatura ser complementada no PU seguinte com a declaração de todas as parcelas agrícolas da exploração, nos termos e prazos previstos para a sua apresentação.

BENEFICIÁRIOS ELEGÍVEIS

Podem beneficiar deste apoio, os agricultores que detenham pelo menos dez animais elegíveis na sua exploração, durante o período de retenção obrigatório.

PERÍODO DE RETENÇÃO

As ovelhas e cabras declaradas ao prémio ficam obrigadas a um período de retenção nos locais declarados pelo requerente, durante o qual o produtor se compromete a manter na sua exploração o número de ovelhas e/ou cabras em relação às quais o prémio é pedido. O período de retenção é compreendido entre 1 de fevereiro e 31 de maio de cada ano.

ANIMAIS ELEGÍVEIS

São elegíveis as ovelhas e cabras registadas no SNIRA que reúnam as seguintes condições:

  1. Perfaçam um número mínimo de 10 animais elegíveis por exploração;
  2. Estejam identificadas e registadas de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro e demais legislação comunitária e nacional aplicável.

ALTERAÇÃO NOS LOCAIS DECLARADOS E SUBSTITUIÇÃO DO EFETIVO

A alteração nos locais declarados para a retenção dos animais, bem como qualquer substituição do efetivo elegível para efeitos do prémio, deve ser efetuada através das notificações obrigatórias à base de dados do SNIRA.

CONTROLOS

A candidatura ao regimes de apoio associado «animais» estão sujeitas a controlos administrativos, por consulta aos registos da base de dados do SNIRA durante o período de retenção, e a controlos no local, através de visitas às explorações agrícolas.

PAGAMENTO

O valor unitário é de 19€/animal e o prémio é concedido anualmente.

Foi determinado pela Comissão a aplicação de um limiar garantido e um envelope financeiro anuais de 1 889 790 animais e de 35 900 000 €, respetivamente.

Caso se verifique uma subutilização dos limiares garantidos referidos anteriormente, procede-se ao apuramento do montante financeiro não utilizado, resultante da diferença entre o limiar garantido e o montante apurado, o qual é, anualmente, redistribuído de forma proporcional pelos animais apurados.


CONDICIONALIDADE

Este regime de ajuda está sujeito ao cumprimento das regras da Condicionalidade.

REDUÇÕES E EXCLUSÕES

Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detetada, bem como de omissão de superfície, são aplicáveis as disposições estabelecidas do capítulo IV do título II do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014.

Os animais em relação aos quais se verifiquem incumprimentos quanto à identificação ou registo no SNIRA são contabilizados como animais objeto de pedido de ajuda em relação aos quais foram detetadas irregularidades, aplicando -se as reduções e exclusões previstas no artigo 31.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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