PROGRAMA APÍCOLA NACIONAL
TRIÉNIO 2011-2013

REG. N.º (CE) 1234/2007 de 22.10 - Estabelece uma Organização Comum dos Mercados Agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»). (JO L 299 16.11.2007 p.01)

• Alterado por 72/2009 de 19.01 (JO L 30 31.01.2009 p.01)

Decisão da Comissão 6102/2010 de 14.09 - Aprova o programa de melhoria da produção e comercialização de produtos da apicultura apresentado por Portugal. [pdf: 54 kb/7 pag.]

Decreto-Lei n.º 214/2003 de 18.09 - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/110/CE do Conselho, de 20 de dezembro. (DR 216 IA 18.09.2003 p.6057)

Decreto-Lei n.º 203/2005 de 25.11 - Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e as normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas. (DR 227 IA 25.11.2005 p. 6724)

Despacho n.º 3838/2006 de 03.02 - Aprova o modelo de registo da atividade apícola e de declaração de existências. (DR 35 II 17.02.2006 p. 2360)

Decreto-Lei n.º 1/2007 de 02.01 - Estabelece as condições de funcionamento dos locais de extração e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano. (DR 1 I 02.01.2007 p. 05)

Despacho Normativo n.º 27/2010 de 15.11 - Estabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional. (DR 228 II 24.11.2010 p.57468)

• Alterado por 1/2011 de 13.01 (DR 18 II 26.01.2011 p.5142)
• Aditado por 9/2011 de 29.03 (DR 99 II 23.05.2011 p.22088)

Despacho Normativo n.º 11/2010 de 20.04 - Reconhece as organizações de produtores de mel. (DR 76 II 20.04.2010 p.20460)

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A de 07.11 - Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores. (JO RAA 93 I 12.11.2007 p. 4486)