AJUDA AO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS

REGRAS E INFORMAÇÕES BÁSICAS

Calendário Legislação Aplicável
Atualizado a 20/Jun/2011

BENEFICIÁRIOS

Alunos que frequentam regularmente os estabelecimentos de ensino incluído numa das seguintes categorias:

  • Educação pré-escolar;
  • Ensino básico;
  • Ensino secundário.


PRODUTOS ELEGÍVEIS

A ajuda comunitária só é concedida ao leite e produtos lácteos produzidos na Comunidade.

Categoria I

  • Leite tratado termicamente (incluindo bebidas à base de leite, sem lactose);
  • Leite tratado termicamente, achocolatado, com sumos de frutos ou aromatizado, com teor ponderal de leite não inferior a 90% e com, no máximo, 7% de açúcares adicionados e/ou mel;
  • Produtos lácteos fermentados com ou sem sumos de frutos, aromatizados ou não, com teor ponderal de leite não inferior a 90% e com, no máximo, 7% de açúcares adicionados e/ou mel.

Categoria II

  • Produtos lácteos aromatizados e não aromatizados com frutos, fermentados ou não, com teor ponderal de leite não inferior a 75% e com, no máximo, 7% de açúcares adicionados e/ou mel.

Categoria III

  • Queijos frescos e queijos fundidos, com teor ponderal de ingredientes não lácteos não superior a 10%.

Categoria V

  • Queijos com teor ponderal de ingredientes não lácteos não superior a 10%, não incluídos nas categorias III e IV.


Estes produtos têm de satisfizer os requisitos do Regulamento (CE) N.º 852/2004 e do Regulamento (CE) N.º 853/2004, nomeadamente serem preparados num estabelecimento aprovado, e cumprirem os requisitos respeitantes às marcas de identificação enunciados na secção I do anexo II do Regulamento (CE) N.º 853/2004.


Para os alunos da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, a ajuda é concedida ao leite tratado termicamente (incluindo bebidas à base de leite, sem lactose) e ao leite tratado termicamente, achocolatado, com sumos de frutos ou aromatizado, com teor ponderal de leite não inferior a 90% e com, no máximo, 7% de açúcares adicionados e/ou mel, com as seguintes especificações:

  • Leite meio gordo UHT distribuído em embalagens com capacidade entre 0,20 l e 0,25 l;
  • Leite meio gordo UHT, achocolatado, com sumos de frutos ou aromatizado, com teor ponderal de leite meio gordo não inferior a 90% e com, no máximo, 7% de açúcares adicionados ou mel, em embalagens com capacidade entre 0,20 l e 0,25 l.

Para os alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e para os alunos do ensino secundário, o regime de ajuda abrange os produtos incluídos nas categorias I, II, III e V, com as seguintes especificações:

  • Iogurte meio gordo, com ou sem sumos de fruta aromatizado ou não, sólido em embalagens de 125 g, ou líquido em embalagens de 0,20 l, com teor ponderal de leite meio gordo não inferior a 90% e com, no máximo, 7% de açúcares adicionados ou mel;
  • Produtos lácteos aromatizados ou não, com frutos, fermentados ou não, com teor ponderal de leite UHT não inferior a 75% e com, no máximo, 7% de açúcares adicionados ou mel;
  • Queijos frescos e queijos fundidos ou outros queijos, com teor ponderal de ingredientes não lácteos não superior a 10%.



QUANTIDADE MÁXIMA

A ajuda concedida é limitada a uma quantidade de 0,25 litros de equivalente-leite por aluno e por dia de aulas.



MONTANTE DA AJUDA

O montante da ajuda comunitária é de:

  • 18,15 euros/100 kg de produtos da categoria I;
  • 16,34 euros/100 kg de produtos da categoria II;
  • 54,45 euros/100 kg de produtos da categoria III;
  • 138,85 euros/100 kg de produtos da categoria V.

Se as quantidades de produtos fornecidos forem expressas em litros, a conversão de litros em quilogramas é efetuada por aplicação do coeficiente 1,03.



REQUERENTES

Um pedido de ajuda só é válido se for apresentado por um requerente aprovado pelo IFAP.

A ajuda pode ser requerida por:

  • As direcções regionais de educação (DRE), no continente, relativamente às despesas realizadas nos estabelecimentos de ensino das respetivas áreas de atuação;
  • Os agrupamentos escolares, na Região Autónoma dos Açores (RAA);
  • A Secretaria Regional de Educação, na Região Autónoma da Madeira (RAM).



CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO

Para que cada uma das entidades mencionadas seja aprovada, necessita de se comprometer por escrito a:

  • Apenas utilizar os produtos para consumo pelos alunos exclusivamente do seu estabelecimento de ensino ou dos estabelecimentos de ensino para os quais solicite a ajuda;
  • Reembolsar as ajudas pagas indevidamente para as quantidades em causa que não tenham sido fornecidas aos beneficiários, ou na qual, a ajuda foi paga para quantidades superiores à quantidade máxima admissível;
  • Colocar à disposição das autoridades competentes, a pedido destas, documentos justificativos;
  • Permitir a realização de verificações de registos e de inspecções no local.



SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DA APROVAÇÃO

A aprovação da ajuda pode ser suspensa ou revogada por um período de 1 a 12 meses (em função da gravidade), caso o requerente deixe de satisfazer qualquer uma das condições de aprovação.

A revogação da aprovação pode ser restabelecida, a pedido do interessado, após ter decorrido um período de, pelo menos, 12 meses.



PEDIDO DE PAGAMENTO

No pedido de pagamento a apresentar pelos requerentes deve constar:

  • as quantidades distribuídas por categorias e subcategorias de produtos;
  • nome e endereço ou número de identificação único do estabelecimento de ensino ou da autoridade educativa.



PAGAMENTOS DE ADIANTAMENTOS

O pagamento de um adiantamento de montante igual ao da ajuda solicitada, só será autorizado após constituição de uma garantia de 110% do montante adiantado.



PAGAMENTOS DA AJUDA

O pagamento é efetuado às entidades requerentes pelo IFAP, 2 vezes durante o ano letivo, no prazo de 3 meses a contar da data de apresentação do pedido ao IFAP.



PENALIZAÇÕES

Se houver um atraso no pedido de pagamento, superior a dois meses, excetuando-se casos de força maior, não haverá lugar ao pagamento de qualquer ajuda.

Caso se verifique um atraso inferior a 2 meses em relação ao prazo previsto, a ajuda é paga com as seguintes reduções:

  • 5% do respetivo montante, se o atraso for inferior ou igual a 1 mês;
  • 10% do respetivo montante, se o atraso for superior a 1 mês mas inferior a 2 meses.



Cartaz sobre o regime europeu de distribuição de leite às escolas

Os estabelecimentos de ensino que distribuem produtos ao abrigo desta ajuda devem criar ou dispor já de um cartaz, em conformidade com os requisitos mínimos, a afixar em permanência num local situado à entrada principal do estabelecimento, de modo a estar claramente visível e legível.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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