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22 Novembro 2017 - 09:05
Pesquisa Avançada

PAGAMENTOS COMPLEMENTARES MEDIDAS AGROAMBIENTAIS
APOIO PASTOREIO EXTENSIVO
Campanha 2014

REGRAS E INFORMAÇÕES BÁSICAS

Definições Candidatura e Calendário Legislação Aplicável Proteção do Património Oleícola
Atualizado a 28/jan/2014
 
Perguntas Frequentes

OBJETIVO

Este apoio tem como objetivo contribuir para uma utilização sustentável dos recursos forrageiros e é atribuido aos agricultores que desenvolvem atividades agrícolas que geram benefícios agroambientais suplementares através de atividades pecuárias baseadas no pastoreio extensivo.

Destina-se a apoiar práticas que permitam preservar a riqueza florística de pastagens de alto valor natural, controlar a carga combustível de pastagens muito extensivas de forma a minimizar a erosão e o risco de incêndio e preservar a manutenção do sistema agrossilvo-pastoril de montado de azinho e carvalho negral.


AÇÃO DE APOIO À MANUTENÇÃO DE LAMEIROS DE ALTO VALOR NATURAL

BENEFICIÁRIOS

Este apoio destina-se aos agricultores que explorem lameiros de alto valor natural, de regadio ou de sequeiro, e que candidatem uma área total igual ou superior a 0,30 ha.

Os lameiros de regadio devem estar situados nos concelhos elegíveis, com exclusão das áreas geográficas incluídas no âmbito das componentes agroambientais e silvo-ambientais das ações da Medida n.º 2.4 Intervenções Territoriais Integradas:

2.4.5 - Intervenção territorial integrada Montesinho-Nogueira,
2.4.6 - Intervenção territorial integrada Douro Internacional,
2.4.7 - Intervenção territorial integrada Serra da Estrela,
2.4.11 - Intervenção territorial integrada Costa Sudoeste.

COMPROMISSOS DOS BENEFICIÁRIOS

Os beneficiários são, durante o período a que respeita o pedido em toda a área objeto de apoio, obrigados a:

  • Manter os critérios de elegibilidade;

  • Manter um encabeçamento de animais em pastoreio superior a 0,15 CN por hectare de superfície forrageira e igual ou inferior a 2 CN por hectare de superfície agrícola útil;

  • Manter o pastoreio compatível com a capacidade forrageira do lameiro, preservando os valores florísticos;

  • Não efetuar mobilizações do solo, exceto em situação de infestação e somente quando a Direção Regional de Agricultura e Pescas as considere tecnicamente adequadas, devendo, neste caso, as operações de mobilização do solo em subparcelas de IQFP superior a 2 serem realizadas segundo as curvas de nível;

  • Não fazer cortes para feno em lameiros de sequeiro, exceto se tal constituir uma técnica cultural de manutenção da pastagem;

  • Manter em bom funcionamento os sistemas de rega tradicionais e de drenagem existentes.


MONTANTE DA AJUDA E LIMIAR GARANTIDO

Os valores unitários a atribuir são modulados de forma degressiva em função dos hectares de lameiros.

Área de Lameiros elegível
Regadio
(ha)
Montante
(Euros/ha)
Área de Lameiros elegível
Sequeiro
(ha)
Montante
(Euros/ha)
= > 0,30 e < 2,5  
180
 
= > 0,30 e < 10  
90
 
= > 2,5 e < 5  
90
 
= > 10 e < 50  
65
 
= > 5  
45
 
= > 50 e < 100  
35
 
= > 100 e < 250  
12,50
 

O envelope financeiro indicativo disponível para esta ação é de 1.306.000 Euros.


AÇÃO DE APOIO À MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS AGROFLORESTAIS NÃO ARBORIZADOS ATRAVÉS DE PASTOREIO EXTENSIVO POR PEQUENOS RUMINANTES

BENEFICIÁRIOS

Este apoio destina-se aos agricultores que explorem subparcelas declaradas no pedido único como espaço agroflorestal não arborizado com aproveitamento forrageiro numa área mínima total de 1 ha.

Os espaços agroflorestais não arborizados com aproveitamento forrageiro devem estar situados na área geográfica do território do continente, com exclusão das áreas geográficas incluídas no âmbito das componentes agroambientais e silvo-ambientais das ações da Medida n.º 2.4 Intervenções Territoriais Integradas:

2.4.4 - Intervenção territorial integrada Peneda-Gerês,
2.4.5 - Intervenção territorial integrada Montesinho-Nogueira,
2.4.7 - Intervenção territorial integrada Serra da Estrela,
2.4.8 - Intervenção territorial integrada Tejo Internacional,
2.4.9 - Intervenção territorial integrada Serras de Aire e Candeeiros,
2.4.11 - Intervenção territorial integrada Costa Sudoeste.

COMPROMISSOS DOS BENEFICIÁRIOS

Os beneficiários são, durante o período a que respeita o pedido em toda a área objeto de apoio, obrigados a:

  • Manter os critérios de elegibilidade;

  • Não mobilizar o solo;

  • Deter um nível de encabeçamento de pequenos ruminantes, próprios ou de outrem, em pastoreio direto, entre 0,15 CN/ha e 0,3 CN/ha de espaço agroflorestal não arborizado com aproveitamento forrageiro.

    Nos casos em que existam outras áreas forrageiras, multiplica-se o número de hectares de espaço agroflorestal não arborizado com aproveitamento forrageiro por 0,3 CN e o número de hectares das outras superfícies forrageiras por 2 CN, sendo o nível de encabeçamento máximo da exploração o resultado do quociente entre a soma destes produtos e a superfície forrageira total.


MONTANTE DA AJUDA E LIMIAR GARANTIDO

O valor unitário a atribuir nesta ação é 25 euros/ha.

O envelope financeiro indicativo para esta ação é de 2.100.000 Euros.


AÇÃO DE APOIO À MANUTENÇÃO DO SISTEMA AGRO-SILVO-PASTORIL DE MONTADO DE AZINHO OU CARVALHO NEGRAL

BENEFICIÁRIOS

Este apoio destina-se aos agricultores que explorem uma área total mínima de 1 ha, constituída por subparcelas com montado de azinho ou carvalho negral que apresentem um grau mínimo de cobertura de 10 %.

Os candidatos são elegíveis desde que não tenham apresentado candidatura, no mesmo ano, aos tipos de apoios designados «Extensificação do pastoreio e regeneração do montado» ou «Restrição do pastoreio e manutenção de núcleos de vegetação» no âmbito da componente agroambiental da ação, «Intervenção territorial integrada zonas da Rede Natura do Alentejo», da medida n.º 2.4 do subprograma n.º 2 do PRODER, e desde que não estejam sujeitos a compromissos ao abrigo desses tipos de apoios.

As subparcelas com montado de azinho ou carvalho negral devem estar situados concelhos elegíveis, com exclusão das áreas geográficas incluídas no âmbito das componentes agroambientais e silvo-ambientais da Ação 2.4.10 - Intervenção territorial integrada Castro Verde da Medida n.º 2.4 Intervenções Territoriais Integradas.

COMPROMISSOS DOS BENEFICIÁRIOS

Os beneficiários s&ati lde;o, durante o período a que respeita o pedido em toda a área objeto de apoio, obrigados a:

  • Manter os critérios de elegibilidade;

  • Não efetuar mobilizações profundas nem praticar culturas arvenses;

  • Manter o montado de azinho ou carvalho negral em bom estado sanitário;

  • Manter, em alternativa:

    - Um nível de encabeçamento de animais em pastoreio entre 0,15 CN e 0,7 CN por hectare de superfície forrageira; ou

    - Um nível de encabeçamento de animais em pastoreio e de porco em regime de montanheira entre 0,15 CN e 1 CN por hectare de superfície forrageira.

Os produtores candidatos a esta Ação e que possuam porcos em regime de montanheira no período de 15 de novembro a 15 de março, deverão manter atualizado o registo do efetivo pecuário durante esse período.
Para formalizar esta atualização, e no caso de não se encontrar registado como utilizador no Portal do IFAP, deverá dirigir-se a uma Direção Regional de Agricultura e Pescas ou Entidade Credenciada da sua escolha.
Esta atualização também poderá ser efetuada recorrendo ao formulário de atualização da exploração disponível na Área Reservada do Portal do IFAP em O Meu Processo / Caracterização Exploração / iA - Efetivo Pecuário.


MONTANTE DA AJUDA E LIMIAR GARANTIDO

Área de Montado de Azinho ou Carvalho Negral Montante (Euros/ha)
Animais em pastoreio Porco em regime de montanheira com animais em pastoreio)
= > 1 e < 10  
60
 
 
15
 
= > 10 e < 50  
40
 
 
10
 
= > 50 e < 300  
20
 
 
5
 

O envelope financeiro indicativo disponível para esta ação é de 2.845.000 Euros.



PAGAMENTO DA AJUDA

Os pagamentos complementares são efetuados, anualmente, diretamente aos beneficiários.


REDISTRIBUIÇÃO DOS MONTANTES NÃO UTILIZADOS

Sempre que os montantes resultantes das candidaturas submetidas sejam inferiores aos respetivos limiares financeiros garantidos, proceder-se-á ao apuramento, a nível de cada medida, do somatório dos montantes não utilizados. Será efetuada a sua redistribuição proporcional, em função dos montantes apurados, pelos setores ou ações da medida onde se verificaram as ultrapassagens dos limiares garantidos, até ao limite do respetivo valor unitário.


Ajustamentos dos Pagamentos Diretos em 2013

Os montantes dos pagamentos diretos a conceder, que excedam os 5.000 euros, serão reduzidos em 10% por via do Ajustamento dos Pagamentos Diretos previsto no artigo 10.º-A do Reg.(EU) 671/2012 de 11 de julho. Os beneficiários cujo montante de pagamentos diretos ultrapasse, os 300.000 euros estão ainda sujeitos a uma taxa suplementar de 4%.

Além disso, de acordo com o princípio da Disciplina Financeira referido no artigo 11º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1250/2009, os montantes dos pagamentos diretos, superiores a 2000 euros, a conceder aos agricultores por conta de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano de 2013, serão deduzidos em 2,453658%, independentemente da data em que são efetuados aos agricultores.


CONDICIONALIDADE

Este regime de ajuda está sujeito ao cumprimento das regras da Condicionalidade.


PENALIZAÇÕES E REDUÇÕES

Como este regime de ajuda integra o Pedido Único, está sujeito ao Sistema de Reduções e Penalizações.

Penalizações aplicáveis especificamente a este regime de ajuda

O incumprimento de qualquer dos critérios de elegibilidade ou o incumprimento resultante de uma irregularidade cometida deliberadamente determinam a perda total do direito ao apoio para o ano em causa.

O incumprimento de qualquer dos compromissos determina a redução, no ano em causa, do montante de apoio nas seguintes percentagens:

Compromisso % de Redução por incumprimento
MAA apoio ao pastoreio extensivo — ação apoio à manutenção de lameiros de alto valor natural.
Manter um encabeçamento de animais em pastoreio superior a 0,15 CN por hectare de superfície forrageira e igual ou inferior a 2 CN por hectare de SAU. 50%
Manter pastoreio compatível com a capacidade forrageira do lameiro preservando os valores florísticos. 5%
Não mobilização do solo, exceto em situações de infestação, sujeito a autorização das DRAP, tendo nas subparcelas de IQFP superior a 2 de ser realizada de acordo com as curvas de nível. 10%
Não fazer cortes para feno em lameiros de sequeiro, exceto se tal constituir uma técnica cultural de manutenção da pastagem. 5%
Manutenção em bom funcionamento dos sistemas de rega tradicionais e de drenagem existentes. 10%
MAA apoio ao pastoreio extensivo — ação de apoio à manutenção de espaços agro -florestais não arborizados (pastoreio extensivo pequenos ruminantes).
Proibição de mobilização do solo 30%
Detenham um nível de encabeçamento de pequenos ruminantes, próprios ou de outrem, em pastoreio direto, entre 0,15 CN/ha e 0,3 CN/ha de espaço agroflorestal não arborizado com aproveitamento forrageiro. 50%
MAA apoio ao pastoreio extensivo — ação de apoio à manutenção do sistema agrossilvo-pastoril de montado de azinho ou carvalho negral.
Não efetuar mobilizações profundas nem praticar culturas arvenses 20%
Manutenção do montado de azinho ou carvalho negral em bom estado sanitário. 10%
Manter um nível de encabeçamento de animais em pastoreio entre 0,15 CN e 0,7 CN por hectare de superfície forrageira ou, em alternativa, manter um encabeçamento de animais em pastoreio e de porco de montanheira entre 0,15 CN e 1 CN por hectare de superfície forrageira. 50%

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação


Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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