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22 Novembro 2017 - 09:02
Pesquisa Avançada

PAGAMENTOS COMPLEMENTARES MEDIDAS AGROAMBIENTAIS
PROTEÇÃO DO PATRIMÓNIO OLEÍCOLA
Campanha 2014

REGRAS E INFORMAÇÕES BÁSICAS

Definições Candidatura e Calendário Legislação Aplicável Apoio Pastoreio Extensivo
Atualizado a 28/jan/2014
 
Perguntas Frequentes

OBJETIVO

Este apoio tem como objetivo contribuir para a manutenção do valor paisagístico e do nível de biodiversidade associada ao olival tradicional.

BENEFICIÁRIOS

Este apoio destina-se aos agricultores que desenvolvam atividades agrícolas que geram benefícios agroambientais suplementares em subparcelas de olival tradicional e, que explorem uma área mínima total de 0,30 ha de olival que reúna, cumulativamente, as seguintes condições:

  • Esteja situada nos concelhos elegíveis, com exclusão das áreas geográficas incluídas no âmbito das componentes agroambientais e silvo-ambientais das ações da Medida n.º 2.4 Intervenções Territoriais Integradas:

    2.4.3 - Intervenção territorial integrada Douro Vinhateiro,
    2.4.5 - Intervenção territorial integrada Montesinho -Nogueira,
    2.4.6 - Intervenção territorial integrada Douro Internacional,
    2.4.7 - Intervenção territorial integrada Serra da Estrela,
    2.4.8 - Intervenção territorial integrada Tejo Internacional,
    2.4.9 - Intervenção territorial integrada serras de Aire e Candeeiros,
    2.4.11 - Intervenção territorial integrada Costa Sudoeste.

  • Tenha por subparcela uma idade mínima de 30 anos;

    Considera-se uma subparcela de olival com idade mínima de 30 anos a subparcela de olival em que mais de 80% das oliveiras apresentam idade igual ou superior àquele valor, sendo a confirmação desta condição realizada com recurso a informação administrativa existente ao nível do Sistema de Identificação de Parcelas (SIP).

    Caso na subparcela a percentagem de oliveiras com idade igual ou superior a 30 anos seja entre 70% e 80% essa subparcela é penalizada em 10% do valor, se as oliveiras com idade igual ou superior a 30 anos seja entre 60% e 70% essa subparcela é penalizada em 20% do valor.

  • Tenha uma densidade superior ou igual a 60 árvores e inferior a 240 árvores por hectare.

    Caso na subparcela a densidade de oliveiras seja igual ou superior a 56 e igual ou inferior a 59 essa subparcela é penalizada em 10% do valor, se a densidade de oliveiras for igual ou superior a 48 e igual ou inferior a 55 essa subparcela é penalizada em 20% do valor.

COMPROMISSOS DOS BENEFICIÁRIOS

Os beneficiários são, durante o período a que respeita o pedido em toda a área objeto de apoio, obrigados a:

  • Manter os critérios de elegibilidade;

  • Proceder ao controlo da vegetação lenhosa espontânea dominada por arbustos de altura superior a 50 cm, de forma que a mesma não ocupe mais de 10% da superfície da subparcela de olival;

  • Proceder a podas ou limpezas das oliveiras com uma periodicidade mínima de três anos, de forma a garantir um bom estado vegetativo das mesmas;

  • Proceder anualmente à colheita da azeitona, desde que a produção o justifique;

  • Nas subparcelas de olival com IQFP superior a 2, praticar as mobilizações do solo segundo as curvas de nível, não recorrendo a charrua, alfaia rotativa ou grade de discos, com exceção das subparcelas de muito elevada pedregosidade onde a mobilização pode ser realizada segundo as curvas de nível utilizando grade de discos.


MONTANTE DA AJUDA E LIMIAR GARANTIDO

Área de Olival elegível
(ha)
Montante
(Euros/ha)
>= 0,30 e < 5  
150
 
>= e < 10  
120
 
>= 10 e <50  
85
 
>= 50  
50
 

O envelope financeiro indicativo disponível para esta medida é de 6.650.000 Euros.

Sempre que os montantes resultantes das candidaturas submetidas sejam inferiores aos respetivos limiares financeiros garantidos, proceder-seá ao apuramento, a nível de cada medida, do somatório dos montantes não utilizados. Será efetuada a sua redistribuição proporcional, em função dos montantes apurados, pelos setores ou ações da medida onde se verificaram as ultrapassagens dos limiares garantidos, até ao limite do respetivo valor unitário.


PAGAMENTO DA AJUDA

Os pagamentos complementares são efetuados, anualmente, diretamente aos beneficiários.


Ajustamentos dos Pagamentos Diretos em 2013

Os montantes dos pagamentos diretos a conceder, que excedam os 5.000 euros, serão reduzidos em 10% por via do Ajustamento dos Pagamentos Diretos previsto no artigo 10.º-A do Reg.(EU) 671/2012 de 11 de julho. Os beneficiários cujo montante de pagamentos diretos ultrapasse, os 300.000 euros estão ainda sujeitos a uma taxa suplementar de 4%.

Além disso, de acordo com o princípio da Disciplina Financeira referido no artigo 11º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1250/2009, os montantes dos pagamentos diretos, superiores a 2000 euros, a conceder aos agricultores por conta de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano de 2013, serão deduzidos em 2,453658%, independentemente da data em que são efetuados aos agricultores.


CONDICIONALIDADE

Este regime de ajuda está sujeito ao cumprimento das regras da Condicionalidade.

Serão aditadas penalizações percentuais nas ajudas se se verificarem incumprimentos nos requisitos legais de gestão e/ou nas boas condições agrícolas e ambientais.


PENALIZAÇÕES E REDUÇÕES

Como este regime de ajuda integra o Pedido Único, está sujeito ao Sistema de Reduções e Penalizações.


Penalizações aplicáveis especificamente a este regime de ajuda

O incumprimento de qualquer dos critérios de elegibilidade ou o incumprimento resultante de uma irregularidade cometida deliberadamente determinam a perda total do direito ao apoio para o ano em causa.

O incumprimento de qualquer dos compromissos determina a redução, no ano em causa, do montante de apoio nas seguintes percentagens:

Compromisso % de Redução por incumprimento
Gestão da vegetação lenhosa espontânea (inferior ou igual a 10% da superfície da subparcela de olival) 10%
Podas ou limpezas das oliveiras, com periodicidade mínima de três anos 20%
Colheita da azeitona, desde que a produção o justifique 20%
Mobilização do solo nas subparcelas de IQFP superior a 2 segundo as curvas de nível 20%


Não declaração de todas as superfícies

Aos agricultores que não declarem a totalidade da superfície da exploração no pedido único de ajudas é aplicada uma redução do montante total dos pagamentos diretos.

Esta redução aplica-se quando a superfície não declarada exceder os 3% da superfície declarada e determina-se nos termos da seguinte tabela:

% de superficie da exploração não declarada
no PU2010
% de redução a aplicar
> 3 a <= 5 0,5
> 5 a <= 10 1
> 10 a <= 20 2
> 20 3

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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