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21 Junho 2018 - 05:59
Pesquisa Avançada

REGIME DA PEQUENA AGRICULTURA
2017

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Informações Básicas
Atualizado a 17.11.2016


LEGISLAÇÃO NACIONAL

Despacho Normativo (UE) n.º 57/2015 de 27.02 Aprova o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura. (DRE 41 27.02.2015 p.27336)

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Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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