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16 Dezembro 2017 - 20:34
Pesquisa Avançada

Política  Agrícola COMUM (PAC)
2014-2020 

Legislação

Documentação Perguntas Frequentes Simulador

Atualizado a 26/nov/2014

                 Reg. Horizontal |  OCM Única |  Pagamentos Diretos |  Desenvolvimento Rural  
                                                       Regras de Transição  

Regulamento Horizontal

Reg. (UE) N.º 1259/2014 de 24.11  Relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercíciode 2014 (JO L 339 24.12.2014 p.1)

Reg. (UE) N.º 1227/2014 de 17.11 Fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2014 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 879/2014 da Comissão (JO L 331 18.11.2014 p.11)

Reg. (UE) N.º 1306/2013 de 17.12  Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n. ° 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.549)

Regulamentos de Execução

Reg. Execução (UE) N.º 809/2014 de 17.07  Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 31.07.2014 p.69)

Reg. Execução (UE) N.º 834/2014 de 22.07  Estabelece regras para a aplicação do quadro comum de acompanhamento e avaliação da política agrícola comum (JO L 230 01.08.2014 p.1)

Reg. Execução (UE) N.º 908/2014 de 06.08  Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 28.08.2014 p.59)

Regulamentos Delegados

Reg. Delegado (UE) N.º 640/2014 de 11.03  Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 20.06.2014 p.48)

Reg. Delegado (UE) N.º 906/2014 de 11.03 Complementa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública (JO L 255 28.06.2014 p.1)

Reg. Delegado (UE) N.º 907/2014 de 11.03 Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 181 20.06.2014 p.48)

organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM)

Reg. (EU) N.º 1308/2013 de 17.12 Estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 922/72, (CEE) n.° 234/79, (CE) n.° 103797/2001, (CE) n.° 1234/2007 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.671)

Reg. (EU) N.º 1031/2014 de 29.09 Estabelece medidas de apoio excecionais e temporárias da União a conceder às organizações de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas (JO L 284 30.09.2014 p.22)

PAGAMENTOS DIRETOS

Reg. (EU) N.º 1307/2013 de 17.12 Estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.° 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 73/2009 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.608)

Regulamentos Delegados

Delegado (UE) N.º 639/2014 de 11.03 Completa o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 20.06.2014 p.1)

Reg. Delegado (UE) N.º 994/2014 de 13.05 Altera os anexos VIII e VIII-C do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 280 24.09.2014 p.1)

Regulamentos de Execução

Reg. Delegado (UE) N.º 641/2014 de 16.06  Fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (JO L 181 20.06.2014 p.74)

Legislação nacional

Desp. Norm. (UE) n.º 14/2014 de 29.10 Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014 (DRE 209 29.10.2014)

Desp.Norm. (UE) n.º 2/2015 de 21.01 Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «superfícies», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014 (DRE 13 20.01.2015 p.27336)

Desp.Norm. (UE) n.º 3/2015 de 20.01 Estabelece as decisões nacionais de aplicação dos regimes de pagamentos diretos da Política Agrícola Comum (PAC), previstos no Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013. (DRE 14 21.01.2015)

Portaria n.º 57/2015, de 27.02 Aprova o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura. (DRE 41 27.02.2015)

 

DESENVOLVIMENTO RURAL

Reg. (UE) N.º 1305/2013 de 17.12  Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 do Conselho (JO L 347 20.12.2013 p.487)

Atos delegados

Reg. Delegado (UE) N.º 807/2014 de 11.03  Complementa o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias. (JO L 227 31.07.2014 p.1)

Reg. Delegado (UE) N.º 994/2014 de 13.05  Altera os anexos VIII e VIII-C do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho  (JO L 280 24.09.2014 p.1)

Regulamentos de Execução

Reg. (UE) N.º 808/2014 de 17.07  Estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)  (JO L 227 31.07.2014 p.18)

Legislação nacional

Decreto de Lei n.º 159/2014 de 27.10 Estabelece as Regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), compreendendo o Fundo Europeu de esenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), para o período de programação 2014 -2020. (DRE 207 27.10.2014 p.5548)

Portaria n.º 230/2014 de 11.11 Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 . (DRE 218 11.11.2014 p.5743)

Portaria n.º 24/2015 de 09.02 Estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 (DRE I 27 09.02.2015 p.777)

Portaria n.º 25/2015 de 09.02 Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da ação n.º 7.2, «Produção integrada», ambas da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», integrada na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 (DRE I 27 09.02.2015 p.781)

Portaria n.º 31/2015 de 12.02 Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 (DRE I 30 12.02.2015 p.845)

REGRAS DE TRANSIÇÃO

Reg. (UE) N.º 1310/2013 de 17.12  Estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselhono que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014  (JO L 347 20.12.2013 p.865)

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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