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13 Dezembro 2017 - 09:16
Pesquisa Avançada

REGIME DE FRUTA ESCOLAR
Ano letivo 2016/2017

REGRAS e informações básicas

Candidatura e Calendário Legislação Aplicável Formulários
Atualizado a  21.07.2017

 

A publicação do Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão, de 3 De Novembro de 2016, e Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, determinou um novo quadro legal aplicável ao regime de distribuição de fruta e leite nas escolas. Em consequência desse ato, está em finalização a nova estratégia nacional para este regime, bem como a subsequente definição e publicação de legislação em conformidade com a mesma.

Tendo presente, estes factos, bem como a contingência da proximidade do início do ano escolar 2017/2018, importa criar condições para assegurar a necessária transição entre os dois quadros legais, procurando acautelar os interesses dos requerentes que até ao presente vêm beneficiando deste regime.

Nesse sentido, informa-se que os requerentes devem assegurar as obrigações previstas na Portaria N.º 161/2011 de 18.04 (leite escolar) e Portaria n.º 375/2015 de 20.51 (fruta escolar), e subsequentes alterações, nomeadamente:

  • Fruta Escolar: Até 31 de julho, os municípios, os agrupamentos de escolas, no caso da Região Autónoma dos Açores (RAA), e a Secretaria Regional da Educação, no caso da Região Autónoma da Madeira (RAM) interessados em participar no regime de fruta escolar, e que estavam já aprovados para o ano 2016/2017, devem comunicar os agrupamentos e respetivas escolas, bem como os alunos inscritos no ano 2017/2018. Os novos requerentes devem apresentar o requerimento de aprovação, em conformidade com o previsto no n.º 2 do art.º 6.º da Portaria n.º 375/2015
  • Leite Escolar: Mantêm-se válidas as aprovações do ano letivo 2016/2017 Alerta-se que este procedimento visa precaver a eventual participação no novo regime escolar, não constituindo os atos suprarreferidos qualquer direito adquirido, na eventualidade do normativo legal a ser publicado alterar as condições de acesso dos requerentes a esta ajuda

Alerta-se que este procedimento visa precaver a eventual participação no novo regime escolar, não constituindo os atos suprarreferidos qualquer direito adquirido, na eventualidade do normativo legal a ser publicado alterar as condições de acesso dos requerentes a esta ajuda.


OBJETIVO

Este regime visa a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino.


DESTINATÁRIOS

Este regime aplica-se nos estabelecimentos de ensino público aos alunos que frequentam o 1.º ciclo dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.


PRODUTOS ELEGÍVEIS

Na região do CONTINENTE, são elegíveis os seguintes frutos e produtos hortícolas nas relação porção/peso ou unidades/peso apresentadas:

PRODUTOS ELEGÍVEIS Número mínimo de unidades
ou porções
Maçã 1
Pêra 1
Clementina 1
Tangerina 1
Laranja 1
Banana 1
Cereja Aprox. meia chávena almoçadeira
(= 7 a 9 porções por Kg)
Uvas Aprox. meia chávena almoçadeira
(=9 a 11 porções pr Kg)
Ameixa 2
Pêssego 1
Cenoura 2
Tomate (incluindo variedade cereja ou equivalente) 1 (até 3 quando se trate de variedade cereja ou equivalente)


Os produtos devem, preferencialmente, obedecer aos regimes públicos de qualidade certificada de produção Integrada, de modo de produção biológico, de denominação de origem protegida, de indicação geográfica protegida ou de protecção integrada.


BENEFICIÁRIOS

Podem requerer a concessão da ajuda:

  • Os municípios, para o fornecimento e disponibilização dos produtos e para as medidas de acompanhamento;

  • As unidades orgânicas do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores, para o fornecimento e distribuição dos produtos e para as medidas de acompanhamento;

  • As entidades definidas na Estratégia Nacional [pdf: 708 kb, 12 pag.], para o pagamento das despesas com a comunicação;

  • Para a realização da monitorização e avaliação do Regime de Fruta Escolar, no continente, a Direção-Geral de Saúde e, na Região Autónoma dos Açores, a Direção-Geral da Educação - Governo dos Açores.

Estas entidades carecem de aprovação junto do IFAP, a qual depende do respeito pelos compromissos das entidades.


Requerentes aprovados



COMPROMISSOS DAS ENTIDADES REQUERENTES DE AJUDA


MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO

Este regime está sujeito à aplicação de uma ou mais das seguintes medidas de acompanhamento que visem promover o consumo de fruta:

  1. Organização de aulas de degustação, criação e manutenção de atividades de jardinagem, organização de visitas a explorações agrícolas e atividades similares destinadas a sensibilizar as crianças para a agricultura;
  2. Medidas destinadas à educação das crianças sobre a agricultura, os hábitos alimentares saudáveis e as questões ambientais relacionadas com a produção, a distribuição e o consumo de frutas e produtos hortícolas;
  3. Medidas aplicadas a fim de apoiar a distribuição dos produtos e que sejam conformes com os objetivos do regime de distribuição de frutas e produtos hortícolas nas escolas.

A aplicação destas medidas, acessíveis a todos os alunos, é obrigatória.

O IFAP define o montante máximo disponível para ajuda às medidas de acompanhamento por estabelecimento de ensino e município, em função do número de alunos do 1º ciclo dos estabelecimentos de ensino publico aderentes, inscritos no ano letivo anterior, após fixação da dotação definitiva de ajuda comunitária comunicando-o às direcções regionais de educação e aos municípios.

Estão aprovadas as Medidas de Acompanhamento propostas pelos Requentes constantes da lista de Municípios Aprovados, para o ano letivo 2016/2017, de acordo com o estabelecido no ponto n.º 1, alíneas a), b) e c) da Portaria 375/2015 de 20 de outubro.


MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO

A Direcção-Geral de Saúde monitoriza e avalia o Regime de Fruta Escolar em articulação com a Direcção-Geral da Educação, do Ministério da Educação, com o Gabinete de Planeamento e Políticas e com o IFAP, nos termos definidos na Estratégia Nacional [pdf: 704 kb, 12 pag.].


CUSTOS ELEGÍVEIS

No âmbito do Regime de Fruta Escolar, são elegíveis os seguintes custos:

  • Dos produtos elegiveis

  • De aplicação do Regime de Fruta Escolar, relativos às seguintes operações:
      - Monitorização e avaliação;
      - Comunicação, incluídos os custos do cartaz;
      - Implementação das medidas de acompanhamento.

A ajuda respeitante aos custos elegíveis é paga até ao limite do montante fixado anualmente por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelos setores da agricultura, da educação e da saúde, considerando o número de alunos indicados pelos estabelecimentos de ensino aderentes, inscritos no ano letivo anterior, uma vez decidida a dotação definitiva da ajuda comunitária prevista no n.º 4 do artigo 1.º do Reg. (UE) 2016/247 de 17.12.2015.

O custo elegível dos produtos não excederá o montante médio de 0,16 euro/unidade para duas disponibilizações semanais, tendo por referência a totalidade das quantidades a que respeita cada pedido de pagamento.


SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DA APROVAÇÃO

Se se constatar que um requerente da ajuda deixou de satisfazer as condições estabelecidas na legislação em vigor, a aprovação é suspensa por um período de um a doze meses ou é revogada, consoante a gravidade da irregularidade.

Em caso de revogação da aprovação, esta última pode ser restabelecida, a pedido do interessado, depois de decorrido um período mínimo de doze meses.

Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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