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17 Janeiro 2018 - 06:46
Pesquisa Avançada

APOIO ESPECÍFICO PARA A REDUÇÃO DE PRODUÇÃO DE LEITE DE VACA

Legislação

Regras e Informações Básicas

Atualizado a  16.09.2015


Regulamento Delegado (UE) 2016/1612 de 09.09
Prevê a ajuda à redução da produção de leite. (JO L 242 09.09.2016 p.10)


Despacho Normativo n.º 8-A/2016 de 16.09
Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do regime de ajuda à redução de produção de leite previsto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1612, da Comissão, de 8 de setembro. (DRE II 179 16.09.2016 p.28442)

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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