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17 Janeiro 2018 - 06:46
Pesquisa Avançada

AJUDA ALIMENTAR AOS MAIS CARENCIADOS DA UNIÃO EUROPEIA
PLANO DE EXECUÇÃO 2012/2013

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Regras e Informações Básicas Candidatura e Calendário Apresentação de Propostas
Atualizado a 9/dez/2013

REG. (CE) N.º 1234/2007 de 10.12 - Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»). (JO L 299 16.11.2007 p.01)


REG. (CE) N.º 807/2010 de 14.09 - Estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União. (JO L 242 15.09.2010 p.09)


REG. (UE) N.° 1020/2012 de 06.11 - Adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2013, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do REG. (CE) N.º 807/2010. (JO L 307 07.11.2012 p.62)

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

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